Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/06/2025, 15:20
Conclusão
25/06/2025, 12:56
Juntada >> Documento
19/06/2025, 15:27
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
15/05/2025, 00:54
Documentos
Sentença
•25/06/2025, 15:20
Sentença
•25/06/2025, 00:00
Juntada >> Documento
04/07/2025, 10:10
Juntada >> Documento
02/07/2025, 12:17
Juntada >> Documento
30/06/2025, 08:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 00:33
Expedição de documento
26/06/2025, 10:55
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
26/06/2025, 09:51
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/06/2025, 15:20
Conclusão
25/06/2025, 12:56
Juntada >> Documento
19/06/2025, 15:27
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
15/05/2025, 00:54
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
05/05/2025, 11:56
Despacho >> Mero Expediente
11/04/2025, 12:09
Conclusão
08/04/2025, 09:51
Juntada >> Documento
26/03/2025, 15:19
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
06/02/2025, 00:14
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
27/01/2025, 09:21
Despacho >> Mero Expediente
18/12/2024, 19:13
Distribuição
26/11/2024, 08:48
Conclusão
26/11/2024, 08:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49094/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......200900213129 NÚMERO ÚNICO: 0031584-03.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200911800625 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO - ESPÓLIO DÊNIO DANTAS DA SILVEIRA GÓIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU VISANDO AO RECEBIMENTO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO MOSQUEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL ACÓRDÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, INCISO II) PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SÚMULA Nº 03 DO TJSE QUE RECONHECE REGIÃO DO MOSQUEIRO COMO INTEGRANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU COM OUTORGA DE DELEGAÇÃO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO IMOBILIÁRIO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA MUNICIPALIDADE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DIRIMIR OS LIMITES ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NO ART. 1.030, II C/C 1.039, CAPUT C/C 1.040, II, TODOS DO CPC, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.