Execução Fiscal 0027737-27.2008.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0027737-27.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49134/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......200900216324 NÚMERO ÚNICO: 0027737-27.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200811800586 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - OAB: 39-B-/SE APELADO - FARMACENTER LTDA ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU MOSQUEIRO TEMA AFETADO PELO STF - NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO ANTERIOR EM CONFRONTO COM RECURSO DO STF TEMAS 400 (RE N° 1.171.699/SE) E 559 (RE Nº 614.384/SE) - (IN)CERTEZA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA PROPICIAR O ENCAIXE DO CASO NA MOLDURA DOS PARADIGMAS DO STF PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - SÚMULA 03 DO TJSE RECONHECIMENTO, POR ESTA CORTE, DE QUE A REGIÃO DO MOSQUEIRO INTEGRA A CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU, COM A OUTORGA DA DELEGAÇÃO AO RESPECTIVO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO - REGIÃO DO MOSQUEIRO QUE É, HISTORICAMENTE, ASSISTIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU -FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEFINIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME.-COM A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE, PARTE DO MOSQUEIRO CONTINUA A PERTENCER A ARACAJU E, A OUTRA, PARTE A SÃO CRISTÓVÃO. ACONTECE QUE OS LIMITES CONTINUAM INDEFINIDOS. NESTE PASSO, ENQUANTO ESSES LIMITES NÃO FOREM DEFINIDOS, A COMPETÊNCIA É DO MUNICÍPIO ONDE O IMÓVEL FOR TRANCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORA, SE NÃO ESTÁ DEFINIDO, SEGUE-SE O LIVRO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, OU SEJA, A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO É DEFINIDA PELO LOCAL ONDE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO. E, AO QUE SE SABE, O IMÓVEL SOB COMENTO ESTÁ REGISTRADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO 5O OFÍCIO, EM ARACAJU. ACRESCENTE-SE, TAMBÉM, QUE A ÁREA INTEGRA ZONA ELEITORAL DE ARACAJU. DAÍ A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

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