Procedimento do Juizado Especial Cível 0008039-19.2021.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

12/05/2022, 14:35

Trânsito em julgado

12/05/2022, 14:35

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Juntada >> Documento

26/04/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em face do contido no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art.203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2Intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, no recurso, certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre o requerimento de gratuidade; 4Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

25/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

23/04/2022, 10:08

Conclusão

28/03/2022, 12:15

Juntada >> Petição

25/03/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o item II do despacho de 03/03/2022, intimando a parte demandada para no prazo de 5 dias, querendo, apresentar a devida manifestação quanto ao hiperlink apresentado na petição juntada pelo autor em 10/03/2022. Após o transcurso do prazo, volvam conclusos para sentença.

21/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

17/03/2022, 13:09

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2022, 07:01

Conclusão

10/03/2022, 15:10

Juntada >> Petição

10/03/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, observo que o hiperlink no bojo da inicial está inválido, onde busca mostrar que tentou efetuar uma compra. Dessa maneira, para não frustar o pleno dever de provar os fatos constitutivos do seu direito, determino: I- Intime-se o autor para, se quiser, apresentar em outro formato ou um novo hiperlink com os contéudos expostos na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. II - Dessa maneira, concedo igual prazo, para a parte demandada apresentar a devida manifestação. III - Após as

07/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

04/03/2022, 15:24

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2022, 16:52

Documentos

Sentença

•23/04/2022, 10:08

Sentença

•23/04/2022, 00:00

Despacho

•17/03/2022, 07:01

Decisão ou Despacho

•17/03/2022, 00:00

Despacho

•03/03/2022, 16:52

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00

Despacho

•05/02/2022, 21:00

Decisão ou Despacho

•05/02/2022, 00:00

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