Apelação Cível 0005093-06.2023.8.25.0053 - TJSE

Apelação Cível 0005093-06.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

07/11/2024, 08:36

Trânsito em julgado

07/11/2024, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:36

Ato Ordinatório

11/10/2024, 10:11

Recebimento

11/10/2024, 08:54

Expedição de Documento >> Informações

11/10/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49354/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400846727 NÚMERO ÚNICO: 0005093-06.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388100989 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSÉ LUIZ ALVES TAVARES ADVOGADO - CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOO CONTRA CHEQUE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1085/STJ. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI N.10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELO BANCO DEMANDADO. MUTUÁRIO QUE AUTORIZOU PREVIAMENTE OS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/09/2024, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2024, 10:58

Remessa

14/08/2024, 10:53

Juntada >> Documento

14/08/2024, 10:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/07/2024, 13:13

Ato Ordinatório

17/07/2024, 12:03

Juntada >> Petição

16/07/2024, 14:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/06/2024, 12:29

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

20/06/2024, 15:04

Documentos

Acórdão

•11/10/2024, 10:11

Sentença

•20/06/2024, 15:04

—

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Trânsito em julgado

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Ato Ordinatório

Recebimento

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