Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49395/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400846744 NÚMERO ÚNICO: 0034638-64.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512201858 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201700803210 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ROSA MARIA BISPO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSO DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ PARTE QUE PERMANECEU TOTALMENTE INERRTE NOS PERÍODOS DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIOSENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.I TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 40 DA LEF E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO;II RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
18/09/2024, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
14/08/2024, 11:23
Remessa
14/08/2024, 11:22
Juntada >> Petição
12/07/2024, 18:27
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
28/05/2024, 01:27
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
16/05/2024, 10:13
Documentos
Sentença
•21/02/2024, 14:48
Sentença
•21/02/2024, 00:00
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/11/2024, 12:30
Ato Ordinatório
13/11/2024, 11:48
Recebimento
13/11/2024, 09:35
Expedição de Documento >> Informações
13/11/2024, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49395/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400846744 NÚMERO ÚNICO: 0034638-64.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512201858 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201700803210 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ROSA MARIA BISPO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSO DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ PARTE QUE PERMANECEU TOTALMENTE INERRTE NOS PERÍODOS DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIOSENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.I TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 40 DA LEF E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO;II RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
18/09/2024, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
14/08/2024, 11:23
Remessa
14/08/2024, 11:22
Juntada >> Petição
12/07/2024, 18:27
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
28/05/2024, 01:27
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
16/05/2024, 10:13
Ato Ordinatório
16/05/2024, 10:12
Juntada >> Documento
16/05/2024, 10:12
Juntada >> Documento
02/05/2024, 17:14
Juntada >> Petição
10/04/2024, 19:05
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
21/03/2024, 01:48
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
18/03/2024, 11:26
Juntada >> Documento
08/03/2024, 10:53
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
08/03/2024, 10:52
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
08/03/2024, 10:52
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/02/2024, 14:48
Conclusão
19/02/2024, 10:28
Decurso de Prazo
26/01/2024, 12:34
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
21/11/2023, 00:56
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
21/11/2023, 00:56
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
09/11/2023, 12:35
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
09/11/2023, 12:35
Ato Ordinatório
08/11/2023, 06:56
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
08/11/2023, 06:56
Ato Ordinatório
08/11/2023, 06:56
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
08/11/2023, 06:56
Desarquivamento
08/11/2023, 01:02
Decisão >> Outras Decisões
15/02/2022, 08:23
Arquivamento >> Provisório
15/02/2022, 08:23
Conclusão
03/02/2022, 11:06
Decurso de Prazo
03/02/2022, 10:29
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/10/2021, 11:17
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
13/10/2021, 10:52
Ato Ordinatório
13/10/2021, 10:52
Juntada >> Petição
08/10/2021, 16:35
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
08/10/2021, 01:25
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
27/09/2021, 09:14
Ato Ordinatório
27/09/2021, 09:14
Juntada >> Documento
27/09/2021, 09:13
Juntada >> Documento
13/09/2021, 14:01
Juntada >> Documento
24/08/2021, 10:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2021, 11:35
Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line
18/08/2021, 11:35
Expedição de Documento >> Informações
17/08/2021, 10:24
Conclusão
16/08/2021, 08:48
Juntada >> Petição
13/08/2021, 16:17
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
30/07/2021, 01:09
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
19/07/2021, 11:22
Decurso de Prazo
19/07/2021, 11:22
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial