Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49201/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400840072 NÚMERO ÚNICO: 0010859-68.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400814252 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400814252 EMBARGANTE - FRANCISCO ALBERTO CUSTODIO VIEIRA ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - CLAUDSON SANTOS CARDOSO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - JOSENEIDE MELO SANTOS ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - CRISLEIDE ALVES CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - MARILEIDE ALVES DE JESUS ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - CLAUDIVAN SANTOS CARDOSO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - CLAUDIANE ALVES CARDOSO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - CRISLAINE ALVES CARDOSO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - MAIRES ALVES CARDOSO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGANTE - ROSEANE SANTOS CARDOSO CUSTÓDIO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMBARGADO - HELIANA MENDONÇA ANDRADE ADVOGADO - ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569/SE EMBARGADO - FRANCISCO ASSIS CARDOSO EMBARGADO - FRANCIELISSON ANDRADE CARDOSO ADVOGADO - ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569/SE EMBARGADO - HEDISLAN ANDRADE CARDOSO, POR SUA GENITORA HELIANA ADVOGADO - ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569/SE EMBARGADO - SUSIELLE ANDRADE CARDOSO, REP. POR SUA GENITORA HELIANA ADVOGADO - ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569/SE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES VERTIDAS NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO VOTO EMBARGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REFERÊNCIA ACERCA DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. A PREVISÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015 SIGNIFICA QUE O JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. INALTERABILIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.