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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49200/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400837037 NÚMERO ÚNICO: 0009888-83.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400820497 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400820497 EMBARGANTE - MARCELO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO - MARCELO COSTA DE CARVALHO - OAB: 3819/SE EMBARGANTE - MARIA GIVANILDE CRUZ SILVA ADVOGADO - MARCELO COSTA DE CARVALHO - OAB: 3819/SE EMBARGADO - A CRIATIVA JOIAS EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA  AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.022 A 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM O FITO DE COMPLEMENTAR A DECISÃO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DIRETAMENTE OS TEMAS VENTILADOS  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.