Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49348/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400844485 NÚMERO ÚNICO: 0012321-60.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400835526 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400835526 EMBARGANTE - HBN SANTOS LTDA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMBARGADO - APVS TRUCK ADVOGADO - MAURÍCIO AMATO FILHO - OAB: 123238/SP ADVOGADO - JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES - OAB: 436860/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSA PRESUMIDA INDICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO GERADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - NEGATIVA LEGÍTIMA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INACOLHIDA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO -ART. 1022 DO CPC MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE NA ESTRITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO ART. 1025 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.