Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SANTOS ADV.: NELSON HABIB MENDONÇA DE CARVALHO - OAB: 7131-SE
REQUERIDO: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL ADV.: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 50314-GO SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO IMPUGNADO NESTES AUTOS, QUAL SEJA, “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS DESCONTOS ORIUNDOS DO CONTRATO “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, APÓS A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES OS ANTERIORES A ESSA DATA. RESSALTO QUE OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA NA BASE DE 1,00% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES CONTADOS DA DATA DO ATO ILÍCITO, QUE NO CASO ESPECÍFICO DAS RESTITUIÇÕES CORRESPONDE À DATA DE CADA DESCONTO ILÍCITO; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS DA DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DATA DO CONTRATO (SÚMULA 54 DO STJ). D) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DATADA DE 20/02/2024, ÀS 09:22:21.
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202487100236 NÚMERO ÚNICO: 0000236-05.2024.8.25.0077 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, DOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (SÚMULA 410 DO STJ). FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.