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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cedro de São João

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Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

Conclusão

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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