Procedimento Comum Cível 0002098-54.2023.8.25.0074 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002098-54.2023.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOEL SILVA DOS SANTOS ADV.: ANDRE LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545-SE REQUERIDO: CONSTRUTORA J FILHOS LTDA ADV.: PAULO COSTANZA FRAGA - OAB: 6457-SE ADV.: MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561-SE DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202384001020 NÚMERO ÚNICO: 0002098-54.2023.8.25.0074 TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOEL SILVA DOS SANTOS EM FACE DA J FILHOS LTDA. REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA, CONFORME TERMO ACOSTADO EM 14/12/2023. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 05/02/2024. INTIMADAS A SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVA, A REQUERENTE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO IMÓVEL, BEM COMO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ANTES DA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS PROVA REQUERIDAS, SE FAZ NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. DAS PRELMINARES. A) DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE INÍCIO, A RÉ ALEGA QUE A AUTORA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA BUSCAR O DIREITO PLEITEADO. ISTO PORQUE, CONFORME ADUZ A REQUERIDA, O CONTRATO FIRMADO POSSUI NATUREZA DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL, PELO QUAL, O OBJETO DO CONTRATO É DADO EM GARANTIA REAL DE CRÉDITO. E QUE, EM VIRTUDE DISSO, ALEGA QUE O PROPRIETÁRIO DA UNIDADE DO OBJETO É A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NESTE SENTIDO, ASSEVERO QUE, NÃO OBSTANTE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO, A PARTE REQUERENTE FIRMOU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FACILITADO POR MEIO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, NO QUAL RECEBEU SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR O BEM IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE. DIANTE DISSO, É NOTÓRIO QUE A CAIXA ECONÔMICA AGIU COMO INTERMEDIADOR FINANCEIRO PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO POR PARTE DO INTERESSADO, SENDO ESTE O GOZADOR DAS CONSTRUÇÕES, USANDO-SE DESTA COMO SUA MORADIA. COM ISSO, VERIFICANDO QUE A PARTE BUSCA O SANEAMENTO DE PROBLEMAS DE ESTRUTURAS PROVENIENTES DE UMA POSSÍVEL MÁ CONSTRUÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO, É CEDIÇO QUE A REQUERENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR O DIREITO QUESTIONADO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE: PORTANTO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA. B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA E DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE O DEMANDADO, EM SEGUIDA, ARGUMENTA QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE TODA RELAÇÃO JURÍDICA FORA FIRMADA ENTRE A AUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACONTECE QUE A PARTE REQUERIDA FORA A RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, SENDO DESCABIDO, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, AFASTAR A LEGITIMIDADE DA RÉ.NESTE SENTIDO, ASSEVERO QUE O ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE QUEM CAUSAR DANOS A OUTREM, COMETERÁ ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. COM ISSO, VERIFICANDO QUE OS DANOS IDENTIFICADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM, EM TESE, QUE FORAM PROVENIENTES DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE A FIM DE INCLUIR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, ENTENDO QUE NÃO DEVE PROSPERAR UMA VEZ QUE A EMPRESA PÚBLICA AGIU, SOMENTE, COMO AGENTE FINANCIADOR, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE INTERVENTIVA NA LIDE. VEJAMOS A JURISPRUDÊNCIA: DESTA FORMA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA, INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO. D

18/09/2024, 00:00

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