Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANDERSON ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...)DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO QUE O PLEITO AUTORAL FORA ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO, EXTINGO O FEITO COM SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 487, III, “A” DO CPC, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CONFORME ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902431 NÚMERO ÚNICO: 0033878-03.2024.8.25.0001