Agravo Interno Cível 0004589-67.2024.8.25.0084 - TJSE

Agravo Interno Cível 0004589-67.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601129883 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202401153724 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE AGRAVADO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE AGRAVADO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, CPC, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DE ACORDO COM A SÚMULA 287 DO STF, DOU POR PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 23:52

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 10:20

Petição (Contra-razões)

18/05/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601129883 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202401153724 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE AGRAVADO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE AGRAVADO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (15 DIAS).

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601129883 (0004589-67.2024.8.25.0084) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401153724 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440500812 PROCEDÊNCIA......: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRENTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE RECORRIDO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - GERMANO REGO PIRES DA COSTA - OAB: 204394/RJ ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ RECORRIDO - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE PELO EXPOSTO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO DEVOLUTIVO DE P.226/227, DATADO EM 02/03/2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO O RECORRENTE OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401153724 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440500812 PROCEDÊNCIA......: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRENTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE RECORRIDO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - GERMANO REGO PIRES DA COSTA - OAB: 204394/RJ ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ RECORRIDO - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE DA ANÁLISE DA DECISÃO FUSTIGADA, VERIFICO NÃO SER O CASO DE RETRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL RATIFICO SEUS INTEIROS TERMOS. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66052/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501151259 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202401153724 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401153724 AGRAVANTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE AGRAVADO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE AGRAVADO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PRIVADA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA (TEMA 800). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TEMA 660 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. ACERTO NO EMPREGO DO PARADIGMA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501151259 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401153724 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE AGRAVADO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE AGRAVADO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2ª TURMA RECURSAL NO DIA 14/11/2025 ÀS 00:00. MOTIVO: PROCESSO COM PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, FACE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFORME ART. 51, II, DA RESOLUÇÃO 01/2023, DO TJSE. ESTES PROCESSOS SERÃO REINCLUÍDOS NA PRIMEIRA PAUTA PRESENCIAL DESIMPEDIDA, OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS AQUELA PAUTADA, NO SCPV DO TJSE, O ADVOGADO DEVERÁ FAZER A SUA INSCRIÇÃO NO PORTAL DO ADVOGADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DA RESPECTIVA SESSÃO.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501151259 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401153724 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE AGRAVADO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE AGRAVADO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/12/2025 ÀS 08:30

12/11/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69691/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401153724 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202440500812 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRENTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE RECORRIDO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - GERMANO REGO PIRES DA COSTA - OAB: 204394/RJ ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ RECORRIDO - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA REQUERIDA WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA DESERTO. SÓCIO DA EMPRESA REQUERENTE QUE, NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, CONVENCEU A AUTORA A PASSAR VALORES PARA A CONTA PESSOAL DELE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO DA WERT CONHECIDO EDESPROVIDO.1. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.2. INICIALMENTE, ANALISANDO OS RECURSOS INTERPOSTOS, ENTENDO QUE O DA AUTORA NÃO DEVE SER CONHECIDO. EXPLICO. EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 05.11.2024 FOI DETERMINADO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SRA. MÁRCIA COMPROVASSE, NO PRAZO DE 48 HORAS, A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU COMPROVASSE O PAGAMENTO DO PREPARO DE SEU RECURSO INOMINADO. ASSIM, NO DIA 13.11.2024, OU SEJA, 6 DIAS APÓS A DETERMINAÇÃO, A RECORRENTE JUNTOU OS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE CAPAZES DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OCORRE QUE ESSA MANIFESTAÇÃO FOI INTEMPESTIVA, UMA VEZ QUE NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05.11.2024 ESTAVA PRESENTE O SEU ADVOGADO. DIANTE DISSO, COMPREENDE-SE QUE O PATRONO DA SRA. MÁRCIA TEVE CIÊNCIA, NA PRÓPRIA SESSÃO, QUE DEVERIA APRESENTAR OS DOCUMENTOS EM 48 HORAS. ESSE PRAZO, POR SUA VEZ, INICIA-SE NA DATA DO ATO PRATICADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 938, §1º, DO CPC. PORTANTO, ENTENDO QUE O RECURSO DA PARTE AUTORA É DESERTO.3. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO REQUERIDO WERT, REPUTO QUE ESTE OBEDECEU A REGULARIDADE FORMAL, VEZ QUE É TEMPESTIVOS. NO MAIS, PERCEBO QUE O RECORRENTE/REQUERIDO RECOLHEU O PREPARO. AINDA, A PARTE RECORRENTE/RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A MEDIDA RECURSAL EM EXAME DIANTE DO INTERESSE RECURSAL CALCADO NA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA DE ORIGEM, NÃO HAVENDO FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO DE RECORRER.4. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.5. NOUTRO PASSO, ANALISANDO, AGORA, O MÉRITO, APLICO O CDC A ESPÉCIE POR SE TRATAR DE NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA.6. AO ADENTRAR NAS RAZÕES RECURSAIS, A REQUERENTE ALEGA, EM SÍNTESE, SER CLIENTE DOS REQUERIDOS HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS E QUE, EM MEADOS DE OUTUBRO DE 2023, FOI CONVIDADA A COMPARECER À SEDE DA WERT PARA TRATAR DOS INVESTIMENTOS DO BTG PELO ASSESSOR DE INVESTIMENTOS FABRÍCIO, COM QUEM JÁ MANTINHA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ALEGA QUE, DURANTE A REUNIÃO, FABRÍCIO MENCIONOU UMA NOVA OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTO E SOLICITOU O ENVIO DE UM APORTE FINANCEIRO DIRETAMENTE PARA SUA CONTA BANCÁRIA, DE MODO QUE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023, A REQUERENTE TRANSFERIU A QUANTIA DE R$ 24.426,00 PARA A CONTA DELE, CONSIDERANDO A CONFIANÇA NAS SUAS ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTO E O FATO DE SER FUNCIONÁRIO DOS DEMANDADOS. TODAVIA, EM NOVEMBRO DE 2023, FABRÍCIO SOLICITOU UMA NOVA TRANSFERÊNCIA, CUJA INSISTÊNCIA CAUSOU ESTRANHEZA. RELATA QUE, DIANTE DO DESCONFORTO GERADO, SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS EM OUTUBRO DE 2023, TENDO FABRÍCIO PROMETIDO A DEVOLUÇÃO PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2023, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU. POR FIM, AFIRMA QUE, EM DEZEMBRO DE 2023, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE FABRÍCIO HAVIA SIDO DESLIGADO DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DOS DEMANDADOS E, APESAR DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, NÃO OBTEVE ÊXITO.7. NESSE ÍNTERIM, SOBREVEIO SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA BTG PACTUAL, CONDENANDO A REQUERIDA WERT A RESTITUIR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 24.426,00, BEM COMO INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. IRRESIGNADA COM A SENTENÇA, A REQUERIDA WERT INTERPÔS O PRESENTE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O DECISUM COMBATIDO.9. INICIALMENTE, OBSERVO QUE UM DOS PONTOS DE INCONFORMIDADE DA RÉ É QUE OS FATOS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DO BTG DEVERIAM TAMBÉM AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. POIS BEM. A REPARAÇÃO INTEGRAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTITUI UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECONIZA O ART. 6º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.078/90.10. A RESPONSABILIDADE, ENTENDIDA COMO O DEVER DE RESPONDER POR DANOS CAUSADOS, CONFIGURA-SE COMO UMA OBRIGAÇÃO JURÍDICA SUCESSIVA DERIVADA DA VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO. EM OUTRAS PALAVRAS, PARA QUE SURJA A RESPONSABILIDADE, NA SISTEMÁTICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA TRÍADE: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.11. A CONTRÁRIO SENSU, NA AUSÊNCIA DE CONDUTA OU DE PARTICIPAÇÃO CAUSAL, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE.12. NO TOCANTE AO BANCO BTG, CONFORME BEM SALIENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A TELA SISTÊMICA INTITULADA CONSULTA PIX ENVIADOS EM 30/10/2023 COMPROVA QUE A AUTORA REALIZOU A TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE R$ 24.626,00 DE SUA CONTA BANCÁRIA VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE FABRÍCIO BERWALDT MOREIRA (PESSOA FÍSICA). OU SEJA, O APORTE FINANCEIRO PARA INVESTIMENTOS NÃO FOI REALIZADO A PARTIR DE UMA CONTA VINCULADA AO BTG PACTUAL.13. ADEMAIS, NÃO HOUVE O USO DO SISTEMA DE CUSTÓDIA PRÓPRIO PARA APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO BTG PACTUAL, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE CAUTELA POR PARTE DA DEMANDANTE, QUE IMPEDIA A ENTREGA DE RECURSOS DIRETAMENTE AO ASSESSOR DE INVESTIMENTOS. A NÃO UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DA CONTA DO BTG PACTUAL AFASTA A SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA PARCERIA ECONÔMICA ENTRE O BTG E A WERT, UMA VEZ QUE TAL ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS NÃO SE CONSOLIDA FORA DO AMBIENTE VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.14. ASSIM, ENTENDO QUE O JUÍZO SENTENCIANTE ACERTOU AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO BTG.15. NO ENTANTO, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA WERT, AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO DIVERSAS.16. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATO QUE A AUTORA, EM DEPOIMENTO, AFIRMOU QUE FABRÍCIO ERA FUNCIONÁRIO E ASSESSOR DE INVESTIMENTOS DA WERT E ESCLARECEU QUE TODAS AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS POR ELE INTERMEDIADAS OCORRERAM DENTRO DA CORRETORA, INCLUINDO A OPERAÇÃO OBJETO DESTA AÇÃO.17. É RELEVANTE CONSIGNAR QUE, AO ANALISAR O XXVIII ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA: WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA. E O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS, VERIFICA-SE QUE, À ÉPOCA DO APORTE FINANCEIRO (30/10/2023), FABRÍCIO BERWALDT MOREIRA NÃO ERA APENAS FUNCIONÁRIO DA WERT, MAS UM DE SEUS SÓCIOS MINORITÁRIOS.18. ALÉM DISSO, O DIÁLOGO ENTRE A REQUERENTE E FABRÍCIO PELO WHATSAPP REVELA QUE, EM 2 DE OUTUBRO DE 2023, FOI AGENDADA REUNIÃO PARA DISCUTIR A APLICAÇÃO FINANCEIRA NA WERT.19. OUTROSSIM, O ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS PREPONENTES SÃO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE QUAISQUER PREPOSTOS, PRATICADOS NOS SEUS ESTABELECIMENTOS E RELATIVOS À ATIVIDADE DA EMPRESA, AINDA QUE NÃO AUTORIZADOS POR ESCRITO.20. ADEMAIS, APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OCORREU COM PREPOSTO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, PRATICANDO ATOS APARENTEMENTE REGULARES PERANTE TERCEIROS.21. ALÉM DISSO, A CULPA IN ELIGENDO É UMA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE OCORRE QUANDO ALGUÉM RESPONDE PELA MÁ ESCOLHA DE UM PREPOSTO, EMPREGADO OU REPRESENTANTE, CASO TAL ATO CAUSE DANOS A TERCEIROS, CONFORME PREVÊ O ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.22. ESSA MODALIDADE SE APLICA AO CASO, VISTO QUE, NOS TERMOS DO MENCIONADO ARTIGO, O EMPREGADOR OU COMITENTE TAMBÉM RESPONDE CIVILMENTE PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS.23. ADEMAIS, O CDC ESTABELECE, EM SEU ART. 34, QUE O FORNECEDOR PRINCIPAL É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DOS REPRESENTANTES, PREPOSTOS OU QUALQUER PESSOA QUE, EM SEU NOME, REALIZE OPERAÇÕES COMERCIAIS. CONSIDERANDO QUE FABRÍCIO SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA WERT, A EMPRESA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS DELE, INCLUSIVE POR EVENTUAL FALHA DE SEGURANÇA OU CONTROLE DE PRÁTICAS INTERNAS. 24. NESSE CONTEXTO, TAMBÉM SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, INERENTE ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE NO SETOR FINANCEIRO. COMO DESTACADO PELA DOUTRINA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSUMEM UMA POSIÇÃO DE CONFIANÇA AO OFERECER SERVIÇOS COMPLEXOS AO CONSUMIDOR MÉDIO, QUE GERALMENTE POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO LIMITADO EM INVESTIMENTOS. ASSIM, AO CONFIAR EM UM ASSESSOR QUE SE APRESENTAVA COMO SÓCIO DA WERT E AGIA EM NOME DA EMPRESA, A REQUERENTE DEPOSITOU LEGITIMAMENTE SUA CONFIANÇA NA CORRETORA, O QUE REFORÇA A RESPONSABILIDADE DESTA POR QUALQUER ATO INDEVIDO DO ASSESSOR.25. NESSE CONTEXTO, ESTA SITUAÇÃO COLOCA A QUESTÃO SOB A ÉGIDE DO VERBETE SUMULAR Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DESONERARIA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ÔNUS RELATIVO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE, POSTURA INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.26. ADEMAIS, SEGUNDO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, COROLÁRIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, AQUELE QUE SE PROPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS VÍCIOS RESULTANTES DE SUAS OPERAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DECORRE DO SIMPLES EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS, NOS MOLDES OFERECIDOS AO CONSUMIDOR, QUE ESPERA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONFORME PACTUADO.27. DESTACO QUE A INOBSERVÂNCIA DO MEIO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS NÃO HÁ COMO DISSOCIAR OS ATOS PRATICADOS POR FABRÍCIO BERWALDT MOREIRA DA ATIVIDADE-FIM DA PRÓPRIA WERT, CONSIDERANDO QUE ELE ERA SÓCIO DA EMPRESA E, NESSA CONDIÇÃO, ORIENTOU A DEMANDANTE A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA SUA CONTA PESSOAL, VALENDO-SE DA CONFIANÇA ORIUNDA DE UMA RELAÇÃO COMERCIAL DE LONGA DATA.28. DESSA FORMA, ENTENDO QUE O JUÍZO SENTENCIANTE AGIU CORRETAMENTE AO CONDENAR A REQUERIDA WERT A RESTITUIR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 24.426,00.29. DESTARTE, CONCORDO COM A DECISÃO DE ORIGEM, DE MODO QUE NÃO MERECE REFORMA, PORTANTO, O DECISUM COMBATIDO, AO PASSO QUE O CONFIRMO NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.30. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE NÃOCONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA E DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉUPARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.31. CONDENO A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.32. CONDENO A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IN CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA E DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉUPARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401153724 NÚMERO ÚNICO: 0004589-67.2024.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440500812 PROCEDÊNCIA......: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRENTE - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE RECORRIDO - MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - GERMANO REGO PIRES DA COSTA - OAB: 204394/RJ ADVOGADO - FELIPE VARELA MELLO - OAB: 221962/RJ RECORRIDO - WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICOU-SE QUE O ESCRITÓRIO (ADVOGADO VINCULADO) POSSUI DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DA SEDE DESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL, CONSOANTE ARTIGO 2º, INCISO I DA PORTARIA NORMATIVA Nº 50/2023 GP1, ENCAMINHO NESTA OPORTUNIDADE O LINK PARA VIDEOCONFERÊNCIA. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZJQ2NWI0MZKTNJHHNS00NGM4LWI1NZITYZJHYTY1MDY1MDE0%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2234B3AF9F-B9D4-46B7-9B88-2CEA3BAFB0A7%22%7D CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES DE QUE, CONFORME ART. 107, DA RES. 1/2023 DO TJSE, O PRAZO PARA CADASTRAR, NO PORTAL DO ADVOGADO, O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, SE DÁ EM ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DESIGNADA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601129883 (0004589-67.2024.8.25.0084) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(22)