Execução Fiscal 0061258-35.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0061258-35.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 11:38

Trânsito em julgado

08/04/2025, 11:38

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:22

Recebimento

07/04/2025, 12:01

Expedição de documento (Informações)

07/04/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56726/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400853709 NÚMERO ÚNICO: 0061258-35.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312001602 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - WANDERSON BASTOS SILVA ANDRADE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMA (ADVOGADO) RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NULIDADE DA CDA ATIVIDADE NÃO EXERCIDA NO PERÍODO INDICADO INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTADA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA AUSENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES - FATO GERADOR DO ISS INEXISTENTE AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO FISCO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400853709 NÚMERO ÚNICO: 0061258-35.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 17/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202312001602 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - WANDERSON BASTOS SILVA ANDRADE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/10/2024 ÀS 08:30

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400853709 (0061258-35.2023.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-23

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

17/09/2024, 07:41

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 07:38

Petição (Contra-razões)

16/09/2024, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 12:16

Ato ordinatório

23/08/2024, 08:05

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 21:09

Confirmada

11/07/2024, 00:17

Documentos

Acórdão

•23/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400853709 (0061258-35.2023.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-23

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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