Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021998-14.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021998-14.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GILVAN DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101359 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001

17/04/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:32

Trânsito em julgado

15/04/2026, 07:32

Recebimento

15/04/2026, 07:20

Expedição de documento (Informações)

15/04/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 8160/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501180806 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101359 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401053788 RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - GILVAN DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SERGIPE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS COM 1/3 E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GOZO DO DIREITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO REGISTRA O GOZO DAS FÉRIAS. FICHAS FINANCEIRAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. ESTADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501180806 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101359 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - GILVAN DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/03/2026 ÀS 08:30

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501180806 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101359 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - GILVAN DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE ASSIM, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RESOLUÇÃO N.º 01/2023) C/C ART. 59 E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DESTES AUTOS À RELATORA PREVENTA.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501180806 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101359 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - GILVAN DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2ª TURMA RECURSAL NO DIA 10/02/2026 ÀS 08:30. MOTIVO: EM CUMPRIMENTO AO ATO DE ORDEM.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501180806 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101359 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - GILVAN DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 10/02/2026 ÀS 08:30

22/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILVAN DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: A AUTORA REQUER A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE ELE JUNTE OS AVISOS DE FÉRIAS, PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS E DAS FOLHAS DE PONTO DO PERÍODO DE SUPOSTO AFASTAMENTO ALEGADO PELO ESTADO DE SERGIPE REFERENTE ÀS FÉRIAS DE 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 1995/1996, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 1996/1997, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 1997/1998, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POIS BEM. SABE-SE QUE O ÔNUS DA PROVA É O ENCARGO ATRIBUÍDO À PESSOA RESPONSÁVEL POR SUSTENTAR UMA AFIRMAÇÃO OU CONCEITO QUE INTRODUZIU NOS AUTOS, APRESENTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PROVAS NECESSÁRIAS PARA SUSTENTAR ESTA ARGUMENTAÇÃO. A DOUTRINA COSTUMA A DIVIDIR O ÔNUS DA PROVA EM OBJETIVO E SUBJETIVO. O ÔNUS DA PROVA SUBJETIVO REFERE-SE AO ENCARGO DAS PARTES, SENDO QUE CABE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) E O RÉU PARA COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DO DIREITO DO AUTOR. DE OUTRO LADO, O ÔNUS DA PROVA OBJETIVO É REGRA DE JULGAMENTO DIRECIONADA AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR O “NON LIQUET”. DESTE MODO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101359 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001 INDEFIRO PEDIDO RETRO, CONSIDERANDO QUE CABE AO REQUERENTE DEMONSTRAR QUE, APESAR DE TER RECEBIDO O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (COM PRESUNÇÃO DE QUE SOMENTE É PAGO AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE USUFRUI DAS FÉRIAS CONCEDIDAS), NÃO AS GOZOU DE FATO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO GOZOU AS FÉRIAS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS EM QUE RECEBERA O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO É APTA A AFASTAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DURANTE ALGUNS PERÍODOS COBRADOS NA EXORDIAL. ISSO PORQUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SE CARACTERIZAM PELA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE E SOMENTE PODEM SER DESCARACTERIZADOS COM PROVA EFICAZ DE VÍCIO, ILEGALIDADE OU ERRO E, ATÉ O MOMENTO, NADA HÁ NOS AUTOS QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE GOZO DAS FÉRIAS CUJO TERÇO FERIAL RECEBEU. DESSA FORMA, CHAMO O FEITO À ORDEM, DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA E ATRIBUO AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE AS FÉRIAS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS APONTADOS NA EXORDIAL FORAM CONCEDIDAS MAS NÃO GOZADAS DE FATO, O QUE PODE FACILMENTE SER PROVADO POR DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DAS FÉRIAS CUJO TERÇO CONSTITUCIONAL JÁ FORA PAGO, DE MODO QUE DETERMINO SEJA INTIMADO O AUTOR PARA QUE, EM 10 DIAS, JUNTE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILVAN DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA EXARADA EM 14/08/2024 FORA ANULADA PELO RECURSO INOMINADO Nº 202401053788, INSIRO MOVIMENTO DE “REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR”. ANALISANDO O ACORDÃO DO RECURSO INTERPOSTO, VERIFICO QUE ESTE DETERMINOU O “RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO PLEITEADO, PELAS PARTES, OU MEDIANTE ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL”. VERIFICO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR GILVAN DOS SANTOSEM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PELA QUAL REQUER A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 23.733,76, REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS, PROPORCIONAIS E SEUS RESPECTIVOS TERÇOS, NÃO PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A APOSENTADORIA. EM SUA CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO APRESENTOU FATO DESCONSTITUÍDO DO SEU DIREITO, ANEXOU AOS AUTOS FICHAS FINANCEIRAS NAS QUAIS CONSTAM O PAGAMENTO DOS TERÇOS DE FÉRIAS DOS PERÍODOS DE 1994 A 2001, BEM COMO ACERCA DO PERÍODO DE 2003/2004 E 2012/2013. DIANTE DA CONTROVÉRSIA, CUMPRE AO DEMANDANTE, PORTANTO, MANIFESTAR-SE SOBRE ELAS A FIM DE, QUERENDO, DESCONSTITUIR AS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELO ENTE. ASSIM, ENTENDO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR DOS PERÍODOS INFORMADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS COM SUPOSTOS PAGAMENTOS DOS TERÇOS DE FÉRIAS, OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTANTES NAS FICHAS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PAGOS AO AUTOR. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101359 NÚMERO ÚNICO: 0021998-14.2024.8.25.0001 INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS REFERIDOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAR-SE, NO MESMO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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