Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15414/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716762 NÚMERO ÚNICO: 0035194-90.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010301138 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400753804 APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP APELADO - JAQUELINE SILVA ARCIERI APELADO - STARS COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES EIRELI EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 921 DO CPC PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (II) SABER SE O MARCO TEMPORAL ADOTADO PELO JUÍZO SINGULAR PARA RECONHECÊ-LA É COMPATÍVEL COM O QUE FOI DEFINITIVAMENTE ASSENTADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400753804.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC, É A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS. 4. ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400753804, ASSENTOU DE FORMA DEFINITIVA E UNÂNIME QUE A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU EM 17/06/2024, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 5. AO REEDITAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM MARCO TEMPORAL EXPRESSAMENTE AFASTADO POR ESTA CÂMARA, O JUÍZO SINGULAR DESCONSIDEROU O EFEITO SUBSTITUTIVO E VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.