Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 11986/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501106495 NÚMERO ÚNICO: 0001681-15.2022.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202272101730 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ROGER OLIVEIRA DA ROCHA - OAB: 11593/SE RECORRIDO - DEIVID VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE RECORRIDO - DÉBORA XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE RECORRIDO - SIDINEIDE SANTOS XAVIER ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE RECORRIDO - DENISSON SANTOS XAVIER ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE RECORRIDO - TUANE SANTOS XAVIER ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE (ART. 373, II, DO CPC). FATO NEGATIVO. CABIMENTO DO PAGAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202400853832), A RELATORA RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.3. O CERNE DA QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CONSISTE NO RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DO ANOS DE 2016/2017 E 2017/2018 PELA PARTE RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA.4. DITO ISSO, A PERCEPÇÃO DAS VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL, NO QUE SE INCLUI O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INSCULPIDO NO ART. 7º, VIII, DA CF/88, O QUAL É EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES DE PROVIMENTO EFETIVO OU DETENTORES DE CARGO DE COMISSÃO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 39, §3º DA CF/88). NESSA LINHA, O NÃO PAGAMENTO DAQUELA VERBA CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE.5. COM EFEITO, SENDO A PARTE RECORRIDA SERVIDORA MUNICIPAL, COM VÍNCULO FUNCIONAL INCONTROVERSO, BEM ASSIM COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À MUNICIPALIDADE, TEM-SE QUE O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DA MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO, QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SERVIDORA, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.6. DEMAIS DISSO, COMPETIA AO RECORRENTE FAZER PROVA DE QUE PAGOU, ADEQUADAMENTE, AS FÉRIAS DOS PERÍODOS DE 2016/2017 E 2017/2018, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL). ISSO PORQUE TODA ALEGAÇÃO NEGATIVA TRAZ INERENTE UMA AFIRMATIVA QUE PODE SER PROVADA, ASSIM, SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL PROVAR UMA AFIRMATIVA OU UM FATO CONTRÁRIO ÀQUELE DEDUZIDO PELA PARTE RECLAMANTE, A PARTE RECLAMADA DEVE TRAZER O ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CIRCUNDA O FATO AOS AUTOS. NESSE SENTIDO: (&) NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE INCUMBE AO AUTOR PROVAR O QUE ALEGA, SE A SUA ALEGAÇÃO CONSISTE EXCLUSIVAMENTE EM UMA NEGAÇÃO GERAL, COMO PODE ACONTECER COM O AUTOR DE UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM UMA DUPLICATA MERCANTIL, QUANDO O AUTOR SE LIMITE A DIZER QUE NÃO FEZ A COMPRA QUE ENSEJARIA A EMISSÃO DAQUELE TÍTULO. (&) REALMENTE, A PROVA DE UMA NEGATIVA ABSOLUTA É LOGICAMENTE IMPOSSÍVEL, E NÃO É RAZOÁVEL QUE SE EXIJA DE ALGUÉM AQUILO QUE NÃO PODE FAZER. (IN REGRA GERAL SOBRE O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO JUDICIAL. REVISTA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO DA UFC. V. 33, N. 2, 2013).7. OCORRE QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ARTIGO 373, II, DO CPC), PORQUANTO NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS IRREFUTÁVEIS ACERCA DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PERSEGUIDOS (FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL), O QUE APONTA PARA A SUA MANIFESTA INADIMPLÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, COMO BEM ENTENDEU A MAGISTRADA SENTENCIANTE.8. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE A INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO RECORRENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO SENTENCIAL NESSE PONTO.9. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA INALTERADA. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTA DA JUÍZA RELATORA.