Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59366/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400853930 NÚMERO ÚNICO: 0015367-57.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400844051 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400844051 EMBARGANTE - EDILSON LUIS LIMA ADVOGADO - LORENA VIEIRA MOURA - OAB: 12486/SE ADVOGADO - JOEDNA CABRAL MIRANDA - OAB: 15175/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO VALOR ÍNFIMO APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VERBA ESTABELECIDA EM R$ 600,00 (-) EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I COMO REGRA, O ART. 85, §2º, DO CPC, PREVÊ QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SERÁ FIXADO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU, QUANDO NÃO EXISTENTE A PRIMEIRA OU NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O SEGUNDO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; II QUANDO O MONTANTE ARBITRADO COM BASE NA REGRA DO §2º FOR ÍNFIMO, O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL PREVÊ A APLICAÇÃO DO §8º, DO ART. 85, QUE DETERMINA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE; III NA HIPÓTESE, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO REVELA-SE DIMINUTO, JÁ QUE SE REPORTAM A SUSPENSÃO DE DESCONTOS QUE TOTALIZAVAM, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, O IMPORTE DE R$699,62 (-). LOGO, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTARIA NUMA QUANTIA ÍNFIMA, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, MOSTRANDO-SE CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO O VALOR DE R$600,00 (-); IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSOPARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.