Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 3772/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400830532 NÚMERO ÚNICO: 0013960-47.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340600386 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SEVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677/SE APELANTE - AZUL SEGUROS AUTO ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE APELANTE - LANIELLE AMARANTE SANTANA ADVOGADO - THIAGO PASSOS TAVARES - OAB: 11142/SE APELADO - SEVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677/SE APELADO - AZUL SEGUROS AUTO ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE APELADO - LANIELLE AMARANTE SANTANA ADVOGADO - THIAGO PASSOS TAVARES - OAB: 11142/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AS REQUERIDAS SUSCITAM QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUTORA PEDE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. O COMPOSTO PROBATÓRIO DA ORIGEM EVIDENCIA QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA SEGURADORA OU OFICINA ACIONADAS (ART. 14, §3º, CDC). ABERTURA DE SINISTRO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTREGA DO VEÍCULO APÓS DOIS MESES, SEM COMPROVAÇÃO QUE EXTRAPOLOU PRAZO. INDICAÇÃO DE DEFEITO QUE NÃO SE RELACIONA COM O SINISTRO OU SERVIÇO DE REPARO REALIZADO NEXO CAUSAL. ÔNUS MÍNIMO QUE ESTAVA INCUMBIDA A PROMOVENTE (ART. 373, I, DO CPC). PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL PARA A DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AOS DA DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTORA. UNÂNIME.1. A REQUERENTE COMUNICA SINISTRO NO AUTOMÓVEL EM 06/09/2021 ACIDENTE DE CARRO. CONSIGNA QUE FOI ACIONADA SEGURADORA, QUE INDICOU OFICINA AUTORIZADA. AFIRMA QUE, APÓS ATRASO INJUSTIFICÁVEL, RECEBEU O CARRO COM DEFEITO. PEDE REPARO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS ALEGAM QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DA AUTORA PEDE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA PELA AUTORA, OBSERVADA CONSONÂNCIA ENTRE OS RECURSOS DAS ACIONADAS COM A SENTENÇA DE MÉRITO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGURADORA, UMA VEZ QUE ESTA FOI INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, PORQUE AUTORIZA OFICINA ESPECÍFICA PARA REPARO DO BEM SEGURADO.3. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE DESCUMPRIMENTO PELAS RÉS DO PRAZO APRAZADO PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL.4. DA MESMA FORMA, EM ATENÇÃO AO COMPOSTO PROBATÓRIO DA ORIGEM, ESPECIALMENTE A DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS E O ORÇAMENTO AUTORIZADO PELA SEGURADORA, NÃO SE OBSERVA RELAÇÃO ENTRE O REPARO PINTURA E FUNILARIA , COM A PARTE AUTOMOTIVA INDICADA COMO DEFEITUOSA - MÓDULO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA .5. EM ARREMATE, NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE AS ACIONADAS AUTORIZARAM REPARO DA PARTE ELÉTRICA RECLAMADA EM OFICINA TERCEIRIZADA.6. OBSERVA-SE QUE A PROMOVENTE FALHOU EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRA O NEXO ENTRE O SINISTRO OU REPARO COM O DEFEITO ALEGADO. EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, PORQUE NÃO AVERIGUADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, §3º, DO CDC). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A INICIAL; POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO APELAÇÃO DA AUTORA.7. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AOS DA DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECEM-SE DOS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AOS DA DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.