Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54278/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400836689 NÚMERO ÚNICO: 0006759-04.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311800195 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) APELANTE - ARTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO - ELISA GERMANA ALVES MESSMORE COELHO - OAB: 2885/SE APELADO - BANESE ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUE FOREM ABUSIVAS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA ART. 205, CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 487, II ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.