Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54326/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400848059 NÚMERO ÚNICO: 0013553-10.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400832705 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400832705 EMBARGANTE - HERCILIO JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL VÍCIOS INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO ART. 1025 DO NCPC - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. POR UNANIMIDADE- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUE, AO PRETEXTO DE VER SANADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OBJETIVA, NA VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.- NO CASO ORA ANALISADO, INEXISTEM QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.