Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36212/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737034 NÚMERO ÚNICO: 0034907-98.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201810101276 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ANA PATRICIA DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS ADVOGADO - ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DO EXCESSO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA PATRÍCIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E CUMULAÇÃO ILÍCITA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA DESÍDIA DA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA FATURA INADIMPLIDA VENCEU EM 20/10/2014 E A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 19/09/2018.O ART. 240, §1º, DO CPC ESTABELECE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO.A AUTORA DILIGENCIOU CONTINUAMENTE PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL OU INÉRCIA.A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DA DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO, INCIDINDO A SÚMULA 106 DO STJ E O ART. 240, §3º, DO CPC.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.A REVISÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE ALEGADA, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA.A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO ANALÍTICO APTO A COMPROVAR EXCESSO DE COBRANÇA, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA OU CUMULAÇÃO ILÍCITA DE ENCARGOS, LIMITANDO-SE À SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DOS ÍNDICES CONTRATUAIS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.O ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC IMPÕE À PARTE EMBARGANTE O ÔNUS DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO QUANDO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27), EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO CONCRETO, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO ABSTRATA DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO DECORRE DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA.A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E OS ENTRAVES INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO AFASTAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ.A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA ABUSIVIDADE ALEGADA.A MERA SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM MEMÓRIA ANALÍTICA DO DÉBITO, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL.O ÔNUS DE DEMONSTRAR EXCESSO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA COMPETE À PARTE EMBARGANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, §5º, I; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º, 240, §§1º, 2º E 3º, 487, II, E 702, §§2º E 3º; CDC, ARTS. 4º E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 472; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 27); STJ, ARESP 2415268/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.11.2025, DJEN 03.12.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR QUE A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.