Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, ADV.: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - OAB: 217897-SP
EXECUTADO: GINALDO OLIVEIRA SOBRAL ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE DECISÃO....: [...]III - DISPOSITIVO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610401062 NÚMERO ÚNICO: 0024968-65.2016.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANAR O VÍCIO APONTADO E, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EMBARGADA PARA QUE SEU DISPOSITIVO PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 921, §§ 1º, 4º E 5º, E 924, INCISO V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO E A LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.954,05 (MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), BLOQUEADO VIA SISBAJUD, EM FAVOR DO EXECUTADO GINALDO OLIVEIRA SOBRAL. EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A ANGULARIZAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (STJ - RESP: 2025303 DF 2022/0283433-0, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2022) PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.[...]