Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PRADO SANTANA IMÓVEIS ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
EXECUTADO: MARIA DANIELA LINS DA SILVA ADV.: ANTÔNIO PERGENTINO DA SILVA - OAB: 68357-BA
EXECUTADO: MARIA ELIZABETH FERREIRA DA SILVA ADV.: ANTÔNIO PERGENTINO DA SILVA - OAB: 68357-BA DECISÃO....: (DECISÃO) NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA DATA DE 12/03/2026 E CONFORME CONSULTA SISBAJUD MAIS UMA VEZ ANEXADA AOS AUTOS, JÁ HOUVE DESBLOQUEIO PARCIAL (CONFORME DECISÃO DO JUÍZO E TJ/SE) DAS CONTAS DA EXECUTADA MARIA DANIELA LINS DA SILVA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO PREJUDICADO O PEDIDO FEITO PELA EXECUTADA EM 25/03/2026. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM 07/11/2025 E CONSIDERANDO O QUE FOI DETERMINADO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 202500776924, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO SISBAJUD E EVENTUAIS ACRÉSCIMOS, CONFORME INFORMAÇÕES JUNTADAS EM 16/03/2026 E 17/03/2026. PASSO A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NA DATA DE 15/10/2025.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201810201942 NÚMERO ÚNICO: 0049088-07.2018.8.25.0001
TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR MARIA ELIZABETH FERREIRA DA SILVA, POR MEIO DA QUAL A EXCIPIENTE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA PRESENTE AÇÃO. ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO EXEQUENDO ABRANGE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2016 A JUNHO DE 2017, INTERREGNO EM QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO JÁ HAVIA SIDO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO SEM A SUA PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA. POIS BEM. COMO É SABIDO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA ATÍPICO, ADMITIDO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE PARA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DESDE QUE HAJA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEM-SE QUE A LEGITIMIDADE DE PARTE ENQUADRA-SE NESTES REQUISITOS, REVELANDO-SE CABÍVEL O CONHECIMENTO DO INCIDENTE. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO A EXCIPIENTE. EXPLICAREI. O ART. 39, DA LEI 8.245/1991, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.112/2009, ESTABELECE DE MODO IMPERATIVO QUE, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, QUALQUER DAS GARANTIAS DA LOCAÇÃO SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES, AINDA QUE PRORROGADA A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO: ART. 39. SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, QUALQUER DAS GARANTIAS DA LOCAÇÃO SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE PRORROGADA A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DESTA LEI. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112, DE 2009). O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE DEMANDA PREVÊ EM SUA CLÁUSULA 12 (FL. 17) QUE A FIADORA SE OBRIGA COMO PRINCIPAL PAGADORA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO E SUA ENTREGA FORMAL AO LOCADOR, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, QUE A FIANÇA PRESTADA PERSISTE INALTERADA MESMO QUE OCORRA RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE LOCADORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENCONTRA-SE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTIPULANDO QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PERDURA ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, NÃO HÁ FALAR EM DESOBRIGAÇÃO DESTES EM DECORRÊNCIA DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. ADEM