Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: WASHINGTON DE MENEZES DOS SANTOS ADV.: FLAVIO SANTANA SANTOS - OAB: 5851-SE
REQUERIDO: BRUNO EDUARDO SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES ADV.: JOSÉ FRANCO FILHO - OAB: 3767-SE SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: I) DECLARAR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS AO AUTOR WASHINGTON DE MENEZES DOS SANTOS LANÇADAS NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA SANTOS & SANTOS COM. E REP. DE MATERIAIS DE USO HOSPITALAR LTDA ME (CNPJ Nº 73.807.786/0001-27), BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SOCIETÁRIA ENTRE O DEMANDANTE E A REFERIDA PESSOA JURÍDICA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE SEU NOME DE TODOS OS ATOS CONSTITUTIVOS E CADASTROS OFICIAIS DA SOCIEDADE PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE) E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFICIE-SE OS REFERIDOS ÓRGÃOS; II) CONDENAR OS RÉUS MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES E BRUNO EDUARDO SANTOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR EXATO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SERÁ A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. CONDENO OS RÉUS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.
Julgamento - DECLARATÓRIA PROC.: 201510201855 NÚMERO ÚNICO: 0033267-07.2011.8.25.0001