Tutela Antecipada Antecedente 0051951-23.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0051951-23.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 07:02

Trânsito em julgado

12/03/2026, 07:02

Recebimento

11/03/2026, 13:14

Expedição de documento (Informações)

11/03/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501071998 NÚMERO ÚNICO: 0051951-23.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440904034 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FERNANDA QUARANTA LOBAO BAIRRAL ADVOGADO - JAIRO VICTOR DE ARAUJO FREIRE BARRÊTTO - OAB: 16763/SE ADVOGADO - JOYCE FERNANDES GOES - OAB: 17305/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE RECORRIDO - JEANE CARLA GOES ADVOGADO - ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515/SE (...) ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE INTERPÔS O RI FORA DO PRAZO FIXADO PARA TANTO, DECLARO-O INTEMPESTIVO E DEIXO DE CONHECÊ-LO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE O ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501071998 NÚMERO ÚNICO: 0051951-23.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440904034 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FERNANDA QUARANTA LOBAO BAIRRAL ADVOGADO - JAIRO VICTOR DE ARAUJO FREIRE BARRÊTTO - OAB: 16763/SE ADVOGADO - JOYCE FERNANDES GOES - OAB: 17305/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE RECORRIDO - JEANE CARLA GOES ADVOGADO - ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515/SE O MANEJO TEMPESTIVO DO RECURSO, INCLUSIVE EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEU ÂMBITO, CONFORME ESTABELECE O ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. O MESMO SUCEDE COM O PREPARO (QUANDO DEVIDO), PREVENDO A MESMA LEI UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 42, §1º). VOLVENDO AO CASO CONCRETO, QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO, PENDE AINDA DE REGISTRO NOS AUTOS A EFETIVA SITUAÇÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, DEVENDO RETORNAR À SECRETARIA PARA ESSE FIM.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501071998 (0051951-23.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

10/11/2025, 08:12

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 08:11

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 17:12

Confirmada

27/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FERNANDA QUARANTA LOBAO BAIRRAL ADV.: JAIRO VICTOR DE ARAUJO FREIRE BARRÊTTO - OAB: 16763-SE ADV.: JOYCE FERNANDES GOES - OAB: 17305-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: JEANE CARLA GOES ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, MANIFESTE-SE A PARTE RECORRIDA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202440904034 NÚMERO ÚNICO: 0051951-23.2024.8.25.0001

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:23

Documentos

Julgamento

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA QUARANTA LOBAO BAIRRAL ADV.: JAIRO VICTOR DE ARAUJO FREIRE BARRÊTTO - OAB: 16763-SE ADV.: JOYCE FERNANDES GOES - OAB: 17305-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: JEANE CARLA GOES ADV.: ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL, SOBRETUDO AS QUE DIZEM RESPEITO À CONDIÇÃO LABORAL DA REQUERENTE E À (IM)POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE SEU ÂMBITO DE TRABALHO PELO FATO DE ESTAR DENTRO DO ESPECTRO AUTISTA, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE (COMO FONOFOBIA, SENSIBILIDADE A MOVIMENTOS RÁPIDOS E INESPERADOS, HIPERFOCO EM ÁREAS DE INTERESSE, PENSAMENTO ANALÍTICO E INFLEXÍVEL E SELETIVIDADE ALIMENTAR COM REPULSA A ALGUNS TIPOS DE TEXTURAS), ENSEJANDO SUPOSTO TRATAMENTO DESUMANO, DISCRIMINATÓRIO E VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS. NESSE SENTIDO, COM FULCRO NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E ATENTO AO ART. 55-E DA RESOLUÇÃO N. 02/05, TJSE, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202440904034 NÚMERO ÚNICO: 0051951-23.2024.8.25.0001 DESIGNO O DIA 01/07/2025, ÀS 8 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E O(A) SEU(SUA) ADVOGADO(A), POR PUBLICAÇÃO NO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009, ARTS. 55-A E S. DA RESOLUÇÃO 02/2005 E ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA COMPARECER À ASSENTADA DESIGNADA. HAVENDO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 34, DA LEI Nº 9.099/95, AS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TIVER ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU MEDIANTE ESTA SE HOUVER REQUERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO INTERESSADO. DESIGNO O DIA 01/07/2025 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA QUARANTA LOBAO BAIRRAL ADV.: JAIRO VICTOR DE ARAUJO FREIRE BARRÊTTO - OAB: 16763-SE REQUERIDO: JEANE CARLA GOES REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DECISÃO....: PROCESSO 202411801770 (K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES DO JUÍZO AD QUEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AS PARTES, INCLUSIVE MESMO QUE O FEITO JÁ ESTEJA EM FASE DE JULGAMENTO EM SEDE A QUO.. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411801770 NÚMERO ÚNICO: 0051951-23.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO INSERIDA NAS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE ESTA COMARCA DE ARACAJU, PORQUANTO EM SEDE DE JEFAZ, O VALOR DA CAUSA, MESMO EXISTINDO LITISCONSÓRCIO ATIVO, DEVE-SE CONSIDERAR O VALOR INDIVIDUALIZADO DE CADA AUTOR, PARA QUE SE FIXE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO IMPORTANDO SE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO. OUTROSSIM, TAMBÉM, A MENORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA NÃO OBSTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POIS QUE A LEI Nº 12.153/2009 NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA NESTE SENTIDO. ISSO PORQUE, AO DISCIPLINAR A LEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DO JEFAZ, A LEI Nº 12.153/2009 NÃO ESTABELECEU RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS INCAPAZES, SENDO, ASSIM, INAPLICÁVEL A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INCLUSIVE, NESTA COMPREENSÃO, JULGADO DESTE TRIBUNAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA – JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA – REQUERENTE MENOR DE IDADE, PORTADORA DE CÁLCULO EM COLÉDOCO TERMINAL CAUSANDO ICTERÍCIA INTERMITENTE E PANCREATITE LEVE (CID: K80.4) – AUTORA QUE PUGNA AO ESTADO DE SERGIPE PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANTOGRAFIA RETROGADA COM PAPILOTOMIA - DEMANDA NÃO AGASALHADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, ABUSOS, MAUS TRATOS, OU NEGLIGÊNCIA – NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO IRREGULAR, OU DE RISCO SOCIAL OU AFETIVO DE MENOR A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - O FATO DE A DEMANDA VERSAR SOBRE O DIREITO À SAÚDE, DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 7º E SEGUINTES DO ECA), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE ESTÁ A FALAR DE DIREITO CUJA TITULARIDADE NÃO É EXCLUSIVA DOS MENORES, MAS DE TODOS – COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM QUESTÃO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202200627791 Nº ÚNICO: 0010395-15.2022.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 07/10/2022) IMPORTA SALIENTAR QUE, MESMO NAS HIPÓTESES CONTANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E UMA PESSOA DE DIREITO PRIVADO OU PESSOA FÍSICA, HÁ APLICAÇÃO DA LEI INERENTE AO JEFAZ, SENDO PRUDENTES ALGUMAS CONSIDERAÇÕES NO INTUITO DE

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501071998 (0051951-23.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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