Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: REGIVALDO CARLOS COSTA ADV.: ANTÔNIO SOARES DE ARAUJO NETO - OAB: 11176-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: [...] PONTOS CONTROVERTIDOS FIXAM-SE COMO PONTOS A SEREM ELUCIDADOS NA INSTRUÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS FORAM APLICADOS EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP SOBRE O SALDO EXISTENTE; OCORRERAM SAQUES NA CONTA DO AUTOR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU RESPALDO LEGAL (SAQUES INDEVIDOS) E QUANTUM EFETIVO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O EXISTENTE).[...] PONTOS CONTROVERTIDOS FIXAM-SE COMO PONTOS A SEREM ELUCIDADOS NA INSTRUÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS FORAM APLICADOS EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP SOBRE O SALDO EXISTENTE; OCORRERAM SAQUES NA CONTA DO AUTOR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU RESPALDO LEGAL (SAQUES INDEVIDOS) E QUANTUM EFETIVO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O EXISTENTE). NATUREZA DA RELAÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO SE ENQUADRA NOS MOLDES DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). O BANCO DO BRASIL S/A, NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, ATUA POR IMPOSIÇÃO LEGAL, EXERCENDO FUNÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL, E NÃO COMO OFERTA DE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO. A RELAÇÃO DECORRE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A GESTÃO DAS CONTAS PASEP É ATIVIDADE CIRCUNSCRITA A GRUPO ESPECÍFICO E REGULAMENTADA POR NORMAS ADMINISTRATIVAS, COM O BANCO ATUANDO COMO EXECUTOR DAS DIRETRIZES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, NÃO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NO MERCADO. A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR DO ARTIGO 2º DO CDC, POIS OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP NÃO SE ORIGINAM DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PROGRAMA SOCIAL COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA ESTÁTICA, NA FORMA DO ART. 373, I E II DO CPC. UM DOS PONTOS CONTROVERSOS RESIDE NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS. COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO, O TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ, FIXOU A SEGUINTE TESE: NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE CONTESTA SAQUES EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, O ÔNUS DE PROVAR CABE: A) AO PARTICIPANTE, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC); B) AO RÉU, QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MALGRADO AS PARTES TENHAM APRESENTADO INTENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A EFETIVIDADE DESTA DEPENDE DA ANÁLISE DOCUMENTAL PRÉVIA. ASSIM, ANTES DE REMETER OS AVALIAR ESSE MEIO DE PROVA, DETERMINO A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELAS PARTES, CONFORME O ÔNUS DO TEMA 1.300/STJ: A PARTE AUTORA DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA ÉPOCA OU CONTRACHEQUES/FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVEM O NÃO INGRESSO DOS VALORES SOBRE AS RÚBRICAS,FOPAG OU CRÉDITO EM CONTA A
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410201374 NÚMERO ÚNICO: 0046559-05.2024.8.25.0001