Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
EXECUTADO: ERALDO FERREIRA MACIEL SENTENÇA....: INICIALMENTE, SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO, CONVÉM IDENTIFICAR SUAS ESPÉCIES E LINHAS DO TEMPO, A FIM DE FACILITAR A COMPREENSÃO DO CASO CONCRETO EM ANÁLISE. SEGUNDO O MAGISTÉRIO DO PROFESSOR DANIEL ASSUMPÇÃO, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF1, AS LINHAS DO TEMPO SÃO AS SEGUINTES: NA ANÁLISE CONCRETA DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ APLICÁVEL O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 150/STF, CONTANDO-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO, SEJA ELA DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TER-SE-Á O MESMO PRAZO CONTADO SUCESSIVAMENTE POR TRÊS VEZES: PRIMEIRO PARA A PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; DEPOIS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E, POR FIM, EVENTUALMENTE PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO O MESMO PRAZO PODERÁ SER CONTADO DUAS VEZES: PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL ÚNICO. 8ª ED. SALVADOR: ED JUSPODIVM. 2016. P. 1294) EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROSSEGUE O ILUSTRE PROFESSOR: HÁ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DO CPC1973, NO SENTIDO DE QUE, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO, NÃO OCORRERIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARA PARCELA DA DOUTRINA, O REGRAMENTO DA MATÉRIA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTRÁRIA ESSE ENTENDIMENTO. PARECE-ME QUE OCORRE EXATAMENTE O CONTRÁRIO, JÁ QUE O ART. 921, §1º, DO NOVO CPC PREVÊ QUE A EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA POR UM ANO, RESTANDO, NESSE TEMPO, SUSPENSA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE2. (P. 1.295). [GRIFO NOSSO] NESSE MESMO SENTIDO É A LIÇÃO DO PROFESSOR FREDIE DIDIER, DEVENDO-SE OBSERVAR, AINDA, SUA LIÇÃO SOBRE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA FASE EXECUTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NO PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO, DADO SEU INTERESSE PARA NÓS NO ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INTERCORRENTE: INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, ESSA INTERRUPÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 802, PAR. ÚN., CPC). MAS, PARA QUE ISSO ACONTEÇA, É NECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE ADOTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO53, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 802 DO CPC. É O QUE QUER DIZER O CAPUT DO ART. 802, QUANDO FAZ REFERÊNCIA AO § 2º DO ART. 240. MAS O EXEQUENTE NÃO SERÁ PREJUDICADO PELA DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO (ART. 240, § 3º, C/C ART. 771, PAR. ÚN., CPC5I). FALA-SE EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE UM PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. QUANDO A EXECUÇÃO É DEFLAGRADA COMO FASE DE UM PROCESSO JÁ EM CURSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COMO EFEITO DA DEMANDA EXECUTIVA. ISSO PORQUE NÃO HÁ SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE A FASE DE CONHECIMENTO/CERTIFICAÇÃO E A DE EXECUÇÃO/SATISFAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA ÚLTIMA SUCEDE ÀQUELA NUMA MESMA
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201410301845 NÚMERO ÚNICO: 0049426-20.2014.8.25.0001