Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PACHECO CARDOSO ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202310301968 NÚMERO ÚNICO: 0055097-09.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE SE RETENHA VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE R$ 3.924,70 (TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), DE ALÍQUOTAS NO IMPORTE DE 13%. O PLEITO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE RETER O VALOR INDICADO PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, NO CASO, O SERGIPE PREVIDÊNCIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 6º, XIV, “A” DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ENTRETANTO, AO ANALISAR O CASO, CONSTATO QUE A QUESTÃO ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESSE MODO, O REQUERIMENTO DA ENTIDADE ESTATAL ENCONTRA ÓBICE NO TEMA 163 DA SUPREMA CORTE, O QUAL ESTABELECE QUE “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. ESSE ENTENDIMENTO, PRECONIZA QUE, PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A VERBA EM QUESTÃO DEVE SER INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, O QUE NÃO É O CASO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME ESTABELECE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 163 DO STF, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É DEVIDA, POIS TAL VERBA NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFIGURANDO-SE COMO UMA REMUNERAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO PERMANENTE. DIANTE DISSO, O REQUERIMENTO DO ESTADO DE SERGIPE, QUE BUSCA A RETENÇÃO DE VALORES SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, SENDO DE RIGOR A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VERBA.
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO ESTADO DE SERGIPE, NO QUE TANGE À RETENÇÃO DO VALOR DE $ 3.924,70 (TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO TAL VERBA NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME VISTO ACIMA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.