Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE
EXECUTADO: MATHEUS ANIEL MESSIAS DE JESUS ADV.: JOSÉ LAEL DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 11167-AL DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE EXEQUENTE REQUER A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ENTENDO QUE MERECE ACOLHIMENTO. ASSIM, VISANDO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211100305 NÚMERO ÚNICO: 0012363-77.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA APTOS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, ESCLARECENDO SUA LOCALIZAÇÃO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O RESPECTIVO VALOR. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, TAIS COMO SUSPENSÃO DA CNH E RESTRIÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, POR ENTENDER QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS PRETENDIDAS.