Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380-DF
RÉU: JOSE ROBERVAL DOS SANTOS ADV.: LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B-SE SENTENÇA....: DECISÃO
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202410301532 NÚMERO ÚNICO: 0052222-32.2024.8.25.0001 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (JUNTADOS EM 05/08/2025) OPOSTOS POR JOSE ROBERVAL DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM 30/07/2025, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO BANESE S/A. EM SUA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O EMBARGANTE REITERA O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUMENTANDO SOBRE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E CITANDO ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. CONTUDO, CONFORME HISTÓRICO PROCESSUAL, A QUESTÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELO RÉU JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EXPRESSA POR ESTE JUÍZO. EM DECISÃO PROFERIDA EM 18/03/2025, FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REQUERIDO. NAQUELA OCASIÃO, O JUÍZO FUNDAMENTOU QUE O RÉU, INTIMADO A APRESENTAR SEUS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, LIMITOU-SE A JUNTAR UM COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) EM FAVOR DA ASMIRP/SE, SEM QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITISSE AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. O JUÍZO AIND ARGUMENTOU NA OCASIÃO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É CONCEDIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, E O DOCUMENTO APRESENTADO PELO REQUERIDO FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. NO PRESENTE CASO, A QUESTÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, POR MEIO DA DECISÃO DE 18/03/2025. A SENTENÇA DE 30/07/2025 NÃO REEXAMINOU OU ALTEROU TAL PONTO, APENAS CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEFERIMENTO ANTERIOR DA GRATUIDADE. DESSA FORMA, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO BUSCAREM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SÃO INTEMPESTIVOS NO QUE CONCERNE AO REEXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO (DE 18/03/2025) JÁ SE EXAURIU, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REAPRECIAR QUESTÃO JÁ PRECLUSA NÃO É CABÍVEL, O QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR.
DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR JOSE ROBERVAL DOS SANTOS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POR INTEMPESTIVIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ PRECLUSA. MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE 30/07/2025 NOS SEUS DEMAIS TERMOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.