Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12557/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500808320 NÚMERO ÚNICO: 0044540-26.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901316 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSÉ MOURA SANTOS ADVOGADO - JULIO ABEILARD DA SILVA - OAB: 132156/MG APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPÓSITOS DO PASEP SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO RECURSO DA PARTE AUTORA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ESTADUAL ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970 QUE DISPÕE SER O BANCO DO BRASIL O EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP INSURGÊNCIA QUANTO À MÁ GESTÃO E FALHA NA EXECUÇÃO DOS FUNDOS DO PASEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO ASSUNTO, NO SENTIDO DE ATRIBUIR AO BANCO DO BRASIL A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA MÁ GESTÃO EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS PRELIMINAR AFASTADA DO MÉRITO TEMA 1.150 DO STJ TEORIA DA ACTIO NATA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO NO CASO CONCRETO A CIÊNCIA SE DEU COM O ÚLTIMO SAQUE NAS CONTAS PRESCRIÇÃO CONFIRMADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.I NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.II EM SE TRATANDO DE CASO EM QUE O RECEBIMENTO DO PASEP SE DEU COM A APOSENTADORIA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SE DÁ NO REFERIDO MARCO.III RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.