Execução de Título Extrajudicial 0011606-64.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0011606-64.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238628/SE (2026/0127338-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE021415 AGRAVADO: CIEP - IND. GRAFICA DE EMBALAGENS LTDA AGRAVADO: JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA - SE002245 AGRAVADO: ELINA TAVARES CAMPOS ADVOGADO: JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ - SE004165 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500826001 NÚMERO ÚNICO: 0011606-64.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 13/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201411300384 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415/PE APELADO - ELINA TAVARES CAMPOS ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - CIEP - INDUSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RESP) PELO APELANTE BANCO SAFRA S/A, EM 10/12/2025 18:39:30, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500826001 NÚMERO ÚNICO: 0011606-64.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 13/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201411300384 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415/PE APELADO - ELINA TAVARES CAMPOS ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - CIEP - INDUSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC. INTIMEM-SE.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500826001 NÚMERO ÚNICO: 0011606-64.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 13/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201411300384 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415/PE APELADO - ELINA TAVARES CAMPOS ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - CIEP - INDUSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE AVISO QUE FOI INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S/A, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28954/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500826001 NÚMERO ÚNICO: 0011606-64.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201411300384 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 201400813868 APELANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415/PE APELADO - ELINA TAVARES CAMPOS ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - CIEP - INDUSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANIFESTOU NA SENTENÇA SOBRE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DE NOVO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM AFASTADA - MÉRITO - TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- PRAZO TRIENAL - PRECEDENTES DO STJ - LEI Nº 14.195/2021 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500826001 NÚMERO ÚNICO: 0011606-64.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 13/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201411300384 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415/PE APELADO - ELINA TAVARES CAMPOS ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - CIEP - INDUSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500826001 (0011606-64.2014.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

13/05/2025, 10:17

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 10:13

Decurso de Prazo

13/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SAFRA ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS - OAB: 6165-SE ADV.: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415-PE ADV.: FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE EXECUTADO: ELINA TAVARES CAMPOS ADV.: JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE EXECUTADO: CIEP - INDUSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA ADV.: JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245-SE EXECUTADO: JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADV.: JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA POR SEU ADVOGADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 03/04/2025, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. EXECUÇÃO PROC.: 201411300384 NÚMERO ÚNICO: 0011606-64.2014.8.25.0001

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/04/2025, 12:22

Petição (Apelação)

03/04/2025, 17:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28954/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500826001 NÚMERO ÚNICO: 0011606-64.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201411300384 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 201400813868 APELANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415/PE APELADO - ELINA TAVARES CAMPOS ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - CIEP - INDUSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANIFESTOU NA SENTENÇA SOBRE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DE NOVO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM AFASTADA - MÉRITO - TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- PRAZO TRIENAL - PRECEDENTES DO STJ - LEI Nº 14.195/2021 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.