Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: CEMASTER CENTRO DE EXCELENCIA MASTER ADV.: GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094-SE ADV.: JOANA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 6340-SE
RÉU: CLAUDIMEIRE OLIVEIRA NABUCO DAVILA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202211500532 NÚMERO ÚNICO: 0019815-41.2022.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ APENAS PARA EXCLUIR DA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO A COBRANÇAINCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, C/C ART. 702, § 8º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DAS MENSALIDADES E MATERIAIS DIDÁTICOS INADIMPLIDOS EM 2021, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA DE 2%, COM EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTANTES DO CONTRATO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS DA SEGUINTE FORMA: 1 - ATÉ 30/08/2024: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO (PARA AS MENSALIDADES ESCOLARES E MATERIAL DIDÁTICO); 2 - A PARTIR DE 31/08/2024: APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO), INCIDINDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.905/2024 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS E O AUTOR/EMBARGADO AOS 20% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO/AUTOR, E 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DECOTADO) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP/SE). PRI.