Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ANDREI AUGUSTO DE MORAIS ADV.: FELIPE SOUSA MUTÃO - OAB: 7988-SE
EXECUTADO: LENIVALDA DORIA SANTOS ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE
EXECUTADO: LECIVALDA DORIA SANTOS BARBOSA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE AJ INDEFERIDO EM 17/11/22, OPORTUNIDADE EM QUE DEFERIDA APENAS A ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. NOVO PEDIDO DE AJ, EM 30/01/26. INTIMADO EM 25/03/26 PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, O EXEQUENTE ANEXOU EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DA GENITORA, NOTAS FISCAIS DE FARMÁCIAS, COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CADASTRO ÚNICO ATUALIZADO. EIS O ATUAL POSICIONAMENTO DO TJSE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU ESTAR INSERIDA EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AO ACOSTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E NO CADASTRO ÚNICO, INSTRUMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS DE BAIXA RENDA. 4. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DE TAL ACERVO PROBATÓRIO, CONFIGURA ÓBICE INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A GRATUIDADE VISA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÀQUELES QUE NÃO PODEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. 5. A BENESSE COMPREENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS, FINAIS, PREPARO RECURSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVANTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500877196 Nº ÚNICO: 0027378-84.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21) - JULGADO EM 07/04/2026) DESTA FORMA,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211501316 NÚMERO ÚNICO: 0047952-33.2022.8.25.0001 DEFIRO A ASSISTÊNCIA GRATUITA EM FAVOR DO EXEQUENTE. PARA VIABILIZAR O SISBAJUD, AGORA QUE DISPENSADAS AS CUSTAS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA ATUALIZAR SEU CRÉDITO, EM 15 DIAS. APÓS, RETORNEM PARA PESQUISA, CIENTE O EXEQUENTE QUE EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO ENSEJARÁ O RETORNO AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.