Procedimento Comum Cível 0050895-96.2017.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0050895-96.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE VALTER SANTOS ADV.: ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADV.: FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711301865 NÚMERO ÚNICO: 0050895-96.2017.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FINS DE CIÊNCIA QUANTO À INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (VIDE PETIÇÃO JUNTADA EM 13/02/2025). CERTIFIQUE-SE SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DE CUSTAS FINAIS E, EM CASO NEGATIVO, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM A RESSALVA DE QUE FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CASO HAJA REQUERIMENTO PELA PARTE.

26/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 20:51

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 12:10

Recebimento

20/02/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:44

Definitivo

27/09/2024, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE VALTER SANTOS ADV.: ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADV.: FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201711301865 - S DIANTE DA CERTIDÃO EXARADA EM 02/09/2024, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA EM 27/08/2024. INTIMEM-SE. REARQUIVE-SE O FEITO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711301865 NÚMERO ÚNICO: 0050895-96.2017.8.25.0001

19/09/2024, 00:00

Mero expediente

17/09/2024, 10:53

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 16:38

Decurso de Prazo

16/09/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/09/2024, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 13:04

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - PROCESSO 201711301865 – S. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida alegando, em suma, que houve contradição/omissão no julgado. Sem contrarrazões, conforme 02/02/2021. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o “erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexiste o vício que autoriza a via dos embargos. Argumenta a parte embargante que o contrato não apresenta qualquer irregularidade, estando devidamente assinado pela parte embargada e com similaridade nas assinaturas (contrato x RG dos autos). Defende que formalizou contrato com pessoa em capacidade plena de cognição, se desincumbindo do seu ônus probatório. In casu,o juízo entendeu pela irregularidade do contrato, haja vista a inobservância da formalidade necessária para a validação da contratação com o analfabeto funcional. A sentença está devidamente fundamentada, não apresentando o vício apontado pelo embargante. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão,deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração“não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”.(cf. STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Ora, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador – ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerida, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a sentença de 04/12/2020, em todos os termos. Intimem-se.

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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