Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711800937 NÚMERO ÚNICO: 0018795-88.2017.8.25.0001 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE EXECUTADO: JOSE RUBENSVAL ALVES ARAUJO EXECUTADO: ANTERNET ELETRONICA CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 13/02/2026 ---- PROCESSO 201711800937 (JV) R. HOJE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS – 13/02/2020 (FLS. 261/263). DECISÃO PROFERIDA EM 13/02/2020 (FLS. 261/263) DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E §3º, DO CPC/2015. RESOLUÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA ANTE O ALCANCE DO PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO EXPIRADO EM 13/02/2021 (FL. 268). NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, O CREDOR TEVE CIÊNCIA, MEDIANTE INTIMAÇÃO OCORRIDA PELO DJE,DA DECISÃO LANÇADA EM 13/02/2020 (FLS. 261/263) DE QUE O FEITO ESTARIA SUSPENSO POR 01 ANO E, INCONTINENTI, COM SUA INÉRCIA, SERIA ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, O QUE OCORREU. ASSIM, HOUVE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 13/02/2021, INICIANDO-SE O DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 13/02/2021. PORTANTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FEITO ELETRÔNICO, EXISTINDO A INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DETERMINAÇÃO, O ATO PROCESSUAL DEVE SER EFETIVADO. ESSA MELHOR DICÇÃO DO ART. 921, CAPUT, III, §1º E §2º DO CPC/2015, PORQUE JÁ PÚBLICA E EXPRESSAMENTE DETERMINADO NOS AUTOS. EFETIVADO O ARQUIVAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE NORTEIA A PROCESSUALÍSTICA PÁTRIA, POR ÓBVIO A INTIMAÇÃO É REALIZADA, SOB PENA DE SE ARGUIR NULIDADES OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. EM PETIÇÃO JUNTA EM 27/03/2024 (FL. 376) A PARTE EXEQUENTE REQUER NOVA CONSULTA SISBAJUD EM CONTAS A PARTE EXECUTADA, MEDIANTE “TEIMOSINHA”. ENCONTRANDO-SE O FEITO SUSPENSO OU ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, DEVE A PARTE TRAZER AOS AUTOS MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA FINS DE RETORNO AO SEU ANDAMENTO, PORQUANTO TAL ATO PROCEDIMENTAL PODE CARACTERIZAR BURLA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O FEITO EXECUTIVO DEVE TER EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE TEMPORAL. EIS O QUE REZA O ART. 921, §3º DO NCPC: § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NA SITUAÇÃO POSTA, CUMPRE SALIENTAR QUE A PARTE EXEQUENTE SEQUER COMPROVOU TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA ENQUANTO PERDURAVA O PRAZO DE SUSPENSÃO, DENOTANDO AUSÊNCIA DE IMPULSO REGULAR AO FEITO, ALGO QUE COMPETE AO CREDOR. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. RESSALTO AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSOS TRIBUNAIS: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO – DESARQUIVAMENTO POSTERIOR MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INCONFORMISMO – REJEITADO – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE PODEM SER SOLICITADAS DENTRO DO PERÍODO DE 01 ANO – TRANSCORRIDO O PRAZO MENCIONADO, O DESARQUIVAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO MEDIANTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART.921, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241906-54.2020.8.26.0000; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIRE