Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ALZIRA CAROLINA DE OLIVEIRA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: PAULO DA SILVA MATOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: UBIRAJARA LIMA SANTOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: UBIRAJARA LIMA SANTOS E OUTROS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE ADV.: JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB: 1984-SE ADV.: ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE - OAB: 1659-SE
EXEQUENTE: LILIAN GABRIELLE SANTOS DA SILVA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: JUCIMAR ALVES DOS SANTOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: EDSON DE OLIVEIRA FILHO ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: GILENO JOSE DE BARROS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: ANNE GRAZIELE SANTOS DA SILVA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: EUNICE BEZERRA CORREIA FILHA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: VANIA MARIA DIAS OLIVEIRA NASCIMENTO ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: ILSANETE SANTOS DA SILVA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: JOSÉ ANSELMO ARAUJO MATOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE
EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO PEREIRA SANTOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: JOÃO BATISTA DIAS OLIVEIRA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: NADJA MARIA DIAS OLIVEIRA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: JANE TEREZA ADVOCACIA E CONSULTORIA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: GILDA VIEIRA MATOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: FABIO JOSE DIAS DE OLIVEIRA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: VANJA MARIA DIAS OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: JOSE DANTAS MACEDO ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: ANTONIA MARIA SANTOS DA SILVA CONCEIÇAO ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BONFIM ALVES ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE ADV.: JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928-SE ADV.: FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - OAB: 4985-SE ADV.: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO - OAB: 4811-SE ADV.: TITO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 5867-SE ADV.: PEDRO SILVA NETO - OAB: 8702-SE ADV.: ANA CAROLINE MENESES SANTOS - OAB: 9011-SE
EXEQUENTE: DELZELINA SILVEIRA MATOS ADV.: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE ADV.: FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - OAB: 4985-SE ADV.: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO - OAB: 4811-SE ADV.: TITO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 5867-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO PROC.: RAMON SILVA OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 199611805548 (N) R. HOJE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 199611805548 NÚMERO ÚNICO: 0011988-87.1996.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDA POR ALZIRA CAROLINA DE OLIVEIRA, JOSÉ DANTAS MACÊDO E OUTROS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO EM 31/10/2012. EM PETIÇÃO DE 06/05/2024 E 09/07/2024, HOUVE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DOS EXEQUENTES ALZIRA CAROLINA DE OLIVEIRA, JOSÉ DANTAS MACÊDO. INTIMADO, O RÉU/EXECUTADO SE MANIFESTOU EM 12/02/2025. É O RELATÓRIO. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES (ART. 110 DO CPC). FALECIDO O AUTOR/EXEQUENTE, E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 313, § 2º, II). POR SUA VEZ, FALECIDO O RÉU, ORDENAR-SE-Á A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE SE DESIGNAR (ART. 313, § 2º, I). O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DE FALECIMENTO É REGIDA PELOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. PROCEDER-SE-Á À HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO (ART. 689). ADEMAIS, O ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 41/2023 DO TJSE ESTABELECE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL: ART. 4º COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NOS CASOS DE FALECIMENTO, DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU EMPRESARIAL, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, CASO EM QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO REQUISITADO, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE HOUVER (ART. 32, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 – CNJ) PORTANTO, QUER A PORTARIA NORMATIVA DESTE TJSE, QUER A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO ESCLARECEM AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, O QUE FICA A CARGO DO JUIZ NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. NO CASO, REPUTO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS, A FIM DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL, COMO DISCIPLINA O ART. 691 DO CPC. ASSIM, DEVEM O ADVOGADO E OS INDICADOS SUCESSORES JUNTAREM, ACASO AINDA NÃO JUNTADO: 1) RG, CPF, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA E ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER); 2) CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR/); 3) DOCUMENTOS DO CÔNJUGE, HERDEIROS E RESPECTIVOS CÔNJUGES: RG E CPF, ENDEREÇO E CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA 4) ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, OU FORMAL DE PARTILHA, SE HOUVER, OU DOCUMENTO PÚBLICO DECLARATÓRIO, ASSINADO POR TODOS OS INDICADOS H