Procedimento Comum Cível 0051598-80.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0051598-80.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELAINE CRISTINA CORREIA DOS SANTOS BARRETO ADV.: ARIEL DE MELO FERREIRA - OAB: 15477-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O APELADO / REQUERENTE PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801739 NÚMERO ÚNICO: 0051598-80.2024.8.25.0001

07/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:49

Confirmada

14/05/2026, 00:32

Expedida/certificada

03/05/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/04/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELAINE CRISTINA CORREIA DOS SANTOS BARRETO ADV.: ARIEL DE MELO FERREIRA - OAB: 15477-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801739 NÚMERO ÚNICO: 0051598-80.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC PARA CONDENAR O SERGIPEPREVIDÊNCIA A: A) CONCEDER, O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE ELAINE CRISTINA CORREIA DOS SANTOS BARRETO, NA QUALIDADE DE FILHO/DEPENDENTE DO EX-SEGURADO GERIVALDO PESSOA DOS SANTOS; B) PAGAR À AUTORA A DIFERENÇA DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PENSÃO POR MORTE, DESDE A DATA DOS PROTOCOLOS ÀS FLS. 18 E 19, CONTADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DO MONTANTE DEVIDO E QUE DEVERIA SER PAGA E OS JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO, HÁ QUE SE APLICAR, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS OS SEGUINTES ENCARGOS: (A) ATÉ JULHO/2001: JUROS DE MORA: 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES); CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001; (B) AGOSTO/2001 A JUNHO/2009: JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; (C) A PARTIR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; E (D) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. OUTROSSIM, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE DEIXO PARA ARBITRAR NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ORIENTA O ART. 85, §§3º E 4º, INCISO II, DO NCPC. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ARTIGO 496 DO NCPC, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. ARACAJU/SE, 17 DE MARÇO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

Procedência

17/03/2026, 14:17

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 08:19

Mero expediente

06/12/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/11/2025, 11:09

Confirmada

06/09/2025, 00:55

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:28

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELAINE CRISTINA CORREIA DOS SANTOS BARRETO ADV.: ARIEL DE MELO FERREIRA - OAB: 15477-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801739 NÚMERO ÚNICO: 0051598-80.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC PARA CONDENAR O SERGIPEPREVIDÊNCIA A: A) CONCEDER, O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE ELAINE CRISTINA CORREIA DOS SANTOS BARRETO, NA QUALIDADE DE FILHO/DEPENDENTE DO EX-SEGURADO GERIVALDO PESSOA DOS SANTOS; B) PAGAR À AUTORA A DIFERENÇA DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PENSÃO POR MORTE, DESDE A DATA DOS PROTOCOLOS ÀS FLS. 18 E 19, CONTADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DO MONTANTE DEVIDO E QUE DEVERIA SER PAGA E OS JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO, HÁ QUE SE APLICAR, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS OS SEGUINTES ENCARGOS: (A) ATÉ JULHO/2001: JUROS DE MORA: 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES); CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001; (B) AGOSTO/2001 A JUNHO/2009: JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; (C) A PARTIR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; E (D) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. OUTROSSIM, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE DEIXO PARA ARBITRAR NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ORIENTA O ART. 85, §§3º E 4º, INCISO II, DO NCPC. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ARTIGO 496 DO NCPC, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. ARACAJU/SE, 17 DE MARÇO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELAINE CRISTINA CORREIA DOS SANTOS BARRETO ADV.: ARIEL DE MELO FERREIRA - OAB: 15477-SE REQUERIDO: IPES DECISÃO....: PROCESSO 202411801447, 202411801739, 202411801867, 202411801912(K) R. HOJE. NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801739 NÚMERO ÚNICO: 0051598-80.2024.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO NCPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM COMANDO DE DESPACHO INICIAL ACIMA PROFERIDO, EXISTINDO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO, COM OU SEM DEFERIMENTO DE POSSÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA ACASO REQUERIDA, OBSERVO QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO APÓS O EXAURIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REALIZADOS MEDIANTE ATOS ORDINATÓRIOS E CERTIDÕES RESPECTIVAS, SENDO CURIAL A REGULAR AFERIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE MANEIRA A SE DESAFOGAR O TRÂMITE JUDICIAL, VISANDO UMA MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO A CONCLUSÃO REALIZADA SOMENTE APÓS OS ATOS FORMAIS E QUE DEPENDEM NECESSARIAMENTE DE DECISÃO DO JUIZ. OBSERVO AO CARTÓRIO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE “CONCLUSÃO”, VEZ QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO CONTIDA NO FEITO QUANTO AO SEU REGULAR ANDAMENTO. A MEDIDA VISA AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ATENDIMENTO DAS NORMAS DO MANUAL DE PROCEDIMENTO DA ÁREA JUDICIAL. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, A FIM DE SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, EM EXISTINDO DEFERIMENTO DE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANTO A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, INDICANDO A DATA DE INICIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS DETERMINADOS. 2) EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 334, §4º DO NCPC AFIRMAR A NECESSIDADE DE QUE AMBAS AS PARTES DEVEM DEMONSTRAR EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL, A EXEGESE DESSA NORMA DEVE SER FEITA EM HARMONIA COM OUTROS PRINCÍPIOS BASILARES DA PROCESSUALÍSTICA PÁTRIA, POIS UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO TEXTO NORMATIVO PODERIA ENSEJAR AFIRMAÇÃO EQUIVOCADA DE OBRIGAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA PARTE EM SE FAZER PRESENTE, MOVIMENTANDO TODO UM APARATO JUDICIAL E ENSEJANDO MAIOR CONFLITO E BELIGERÂNCIA ENTRE OS LITIGANTES, SEM QUE ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DA TRANSAÇÃO, SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A ORIENTAÇÃO INTEGRADA EM PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS FIRMADOS ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE E O PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E O PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE, ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE EM 07/04/2016 E 29/04/2016, ATRAVÉS DOS QUAIS, EM SUAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA DELIMITAM COMO OBJE {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400555}

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELAINE CRISTINA CORREIA DOS SANTOS BARRETO ADV.: ARIEL DE MELO FERREIRA - OAB: 15477-SE REQUERIDO: IPES DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801739 (K) R. HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201400723155, RELATOR DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, DJO 21/10/2014) A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESTA FORMA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801739 NÚMERO ÚNICO: 0051598-80.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA ATUAL OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. RESSALTO A PARTE AUTORA QUE, EM NÃO SE CARACTERIZANDO APÓS CUMPRIMENTO DESTA EMENDA COMO HIPOSSUFICIENTE, AS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PARTE, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVANDO OS LIMITES DOS VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA E OS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR. A) O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DA PARTE RÉ, O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR E DO RÉU; B) O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O CONTIDO NOS

19/09/2024, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Procedência

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Conclusão (para julgamento)

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