Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA ADV.: FRANCISCO ANTÔNIO PRADO JUNIOR - OAB: 11473-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212003836 NÚMERO ÚNICO: 0059529-08.2022.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE PAGAMENTO, POR SER PEÇA INTEGRANTE DA MARCHA PROCESSUAL E PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA; O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO A DECISÃO DE 23/10/2024, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA PARTE (PAGAMENTO DAS CUSTAS) CONTRADIZ O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADO E A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 514,03 (GUIA Nº 202610079763), VISTO QUE O RECOLHIMENTO FOI REALIZADO DE FORMA ESPONTÂNEA E O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTÉM A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.(...)