Usucapião 0040451-62.2021.8.25.0001 - TJSE

Usucapião 0040451-62.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Embora o CPC não preveja a ação de usucapião, ao menos com o status que antes detinha no Código revogado (procedimento especial de jurisdição voluntária), nem por isso deixa de conter disposições expressas a seu respeito, a começar quando inaugurou a permissão de pretensões declaratórias desta natureza pela via extrajudicial no art. 1.701, inclusive enfatizando, nele mesmo, a expressão “sem prejuízo da via jurisdicional”. Tem-se, ainda, as referências expressas dos arts. 246, §3º e 259, I, o que remete a ação, necessariamente, às disposições do art. 318, caput, do mesmo Código, vale dizer, o procedimento comum. No entanto, quanto à audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, entendo que somente tem sentido quanto a um réu específico, no caso a pessoa em nome de quem se acha registrado o imóvel, e não aos confinantes, embora todos devam ser citados pessoalmente, inclusive terceiros eventualmente interessados, estes por edital (art. 259, I). Nesse caso concreto, conforme demonstra certidão cartorária juntada aos autos, o imóvel tal como descrito na inicial não se acha sequer registrado (p. 12). Assim, expeça-se mandado(s) de citação do(s) confinantes(s) indicado(s) na inicial, a ser(em) cumprido(s) por oficial de justiça, a fim de que ofereça(m), caso queira(m), contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências contidas no art. 344, do CPC. Proceda-se, de igual forma, com relação aos eventuais terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, nesse caso, expedindo-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, e enquanto não se viabiliza materialmente, no âmbito do TJSE, a via preconizada no art. 257, II, deve ser publicado via Diário de Justiça sendo igualmente afixado, por meio físico, no espaço apropriado deste juízo. Conste no edital, ainda, a advertência ao(s) citando(s) que no caso de revelia será nomeado curador especial. Cientifique-se, por carta com AR, a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju, para que se manifestem acerca do pedido no mesmo prazo. Tudo providenciado, conclusos para as demais providências de impulso. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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