Apelação Cível 0052056-97.2024.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0052056-97.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51987/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500743602 NÚMERO ÚNICO: 0052056-97.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412101514 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400767962 APELANTE - RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO - RAIMUNDO FREITAS ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 20950/BA APELADO - BANCO C6 S. A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR NÃO ACOLHIMENTO SITUAÇÃO ECONOMICA DA AUTORA QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO DESDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO NA ORIGEM. MÉRITO - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE NÃO EXTRAPOLA LIMITE DE 20% EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONCEITO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVISÃO EXPRESSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, EM SEDE DE REPETITIVO, FIXOU A TESE DE QUE É VÁLIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. NO CASO, HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DO REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇAS LÍCITAS. TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - DECISÃO DO STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO VEICULO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ART. 39, I DO CDC. ENCARGO/GARANTIA PACTUADO COM PLENA CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR - INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A CONTRATAÇÃO COM CLAUSULA DE RATIFICAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR (FL. 195/196) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADV.: RAIMUNDO FREITAS ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 20950-BA REQUERIDO: BANCO C6 BANK S.A DECISÃO....: (...)ANTE O EXPENDIDO, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202412101514 NÚMERO ÚNICO: 0052056-97.2024.8.25.0001 INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ORA PLEITEADA NOS AUTOS. I - OUTROSSIM, DIANTE DA NOTÓRIA E RECORRENTE AUSÊNCIA DE ÊXITO NAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEIS DO LITÍGIO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, BEM COMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DEVE-SE DEIXAR DE ADOTAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O CEJUSC. II- EM SENDO ASSIM, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, ELETRONICAMENTE, PARA OFERECER RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, TUDO SOB PENA DE REVELIA E DE APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, NCPC), NO QUE COUBER. III- APRESENTADA A RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES DOS ARTS. 338, 339, 350, 351, 430 E 437, CPC. IV- NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, À LUZ DO COTEJO DAS ALEGAÇÕES, INDICAREM AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO OU, CASO PRETENDAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, INDICAREM AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM VER RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA DENTRE OS JÁ REQUERIDOS, ABSTENDO-SE DE REQUERER DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (CPC, 6º C/C 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370, P.U.). FICA DESDE JÁ CIENTE A PARTE RÉ DE QUE, POR SER A PARTE AUTORA CONSUMIDORA E HIPOSSUFICIENTE, SERÁ DEFERIDA EM SEU FAVOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO ART. 6ª, INCISO VIII, DO CDC. V- TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. VI - POR FIM, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR.

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Informações)

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