Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: MARCO ANTONIO PEDROSO ADV.: MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451-SE
EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE
INTERESSADO: JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA
INTERESSADO: FERREIRA E FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
INTERESSADO: GERMANO GEOVANNI CORREIA FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE CONSTA O JULGAMENTO COM MÉRITO DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM 19/05/2025, QUE CONDENOU O EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VERIFICANDO-SE QUE O EMBARGANTE EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E, DEVIDAMENTE INTIMADO, O ENTE EMBARGADO MANIFESTOU-SE REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS E INDICANDO OS DADOS BANCÁRIOS,
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201739 NÚMERO ÚNICO: 0048997-04.2024.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM 10/06/2025, LIBERANDO A QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO EMBARGADO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.