Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
EXECUTADO: CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO ADV.: ANDRÉ SANTANA SANTOS - OAB: 8942-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201711800987 (GA/CC) – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. HOJE. INTIMADA PARA INDICAR, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A RAZÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM 06/06/2025 (FLS. 231/233), A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 10/04/2026 (FLS. 258/261), ADUZINDO A CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ORA EXECUTADO, REFERE-SE APENAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2006, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O VALOR EXEQUENDO INCLUI PARCELAS DE MARCO TEMPORAL ANTERIOR À POSSE DO EXECUTADO, ISTO É, EM PERÍODO PRETÉRITO À 20/04/2006. TODAVIA, TAL ARGUIÇÃO AFIGURA CLARA AFRONTA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TOMBADOS SOB O Nº 201811800190, FLS. 120/129, MEDIANTE O QUAL SE CONSIGNOU O EXPOSTO A SEGUIR, IN LITTERIS; “OUTROSSIM, O EMBARGANTE SUSCITA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO REFERENTE AOS CONTRATOS N° 10/05 E N°07/05 QUE TERIAM FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR A SUA NOMEAÇÃO OCORRIDA EM 20/04/2006. VERIFICANDO O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PROGRAMA DE CONTROLE EXTERNO N°93/2006 (FL.58/72). PROSPECTANDO O RELATÓRIO, É POSSÍVEL INFERIR QUE AS DESPESAS EXPENDIDAS COM A BRASIL DATA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA SÃO ORIUNDAS DO CONTRATO N°07/05 (FL.63) QUE FORA PACTUADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2005. POR SUA VEZ, O TERMO DE RERRATIFICAÇÃO CELEBRADO COM A EMPRESA NELSON SOBRAL CONTADORES ASSOCIADOS S/C FOI FIRMADO EM 12 DE AGOSTO DE 2005, CONFORME DESCRIÇÃO LITERAL DO SUPRACITADO RELATÓRIO (I FL.64). OUTROSSIM, VERIFICO QUE O EMBARGANTE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO PROBATÓRIO DE SUA NOMEAÇÃO OCORRIDA EM 20/04/2006 (FLS. 46 /51) COM POSTERIOR DESTITUIÇÃO EM 15/01/2017 (FLS. 52/57). PORTANTO RESTA COMPROVADO QUE A ÉPOCA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA DOS CONTRATOS, O EMBARGANTE NÃO ERA O ORDENADOR DAS DESPESAS. LOGO, RESTA DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DO SR. CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO SER RESPONSABILIZADO PELA IRREGULARIDADE DOS REFERIDOS CONTRATOS. IMPENDE AINDA DESTACAR QUE EM SUA MANIFESTAÇÃO, O EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO TROUXE AOS AUTOS RELATÓRIO ESPECÍFICO DISCRIMINANDO OS VALORES QUE FORAM ATRIBUÍDOS AO GESTOR NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE OS VALORES INTEGRAIS DOS CONTRATOS INTEGRAM O QUANTUM DEBEATUR EXECUTADO NO TÍTULO EXECUTIVO. PORTANTO, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PACTUADOS NO TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE A DESPESAS ORDENADAS EM PERÍODO ANTERIOR A 20/04/2006, DEVENDO O REFERIDO MONTANTE SER APURADO EM FACE DE LIQUIDAÇÃO. III – DISPOSITIVO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711800987 NÚMERO ÚNICO: 0029649-44.2017.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE EM FACE DO SR. CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO REFERENTE A DESPESAS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO ORDENADAS EM PERÍODO ANTERIOR A 20/04/2006, C UJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS NA FORMA DE LIQUIDAÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS (NCPC, ART. 509, §2º), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 48