Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051779-18.2023.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051779-18.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO SANTOS DE FREITAS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº (GA) 202111800859 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 18/02/2022 (FLS. 160/190) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 30/06/2025 (FLS. 346/347) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 02/11/2025 (FLS. 359) 202211801318 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 13/06/2023 (FLS. 111/139) – IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 27/05/2025 (FLS. 151/152) E EM 27/10/2025 (FLS. 164/165) 202311800258 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 08/01/2024 (FLS. 132/160) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 07/05/2025 (FLS. 175) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 27/11/2025 (FLS. 190/191) 202311801490 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 17/04/2024 (FLS. 124/146) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 25/06/2025 (FLS. 162) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 27/10/2025 (FLS. 175/176) 202311801569 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 17/09/2024 (FLS. 125/153) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 09/07/2025 (FLS. 176/177) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 25/11/2025 (FLS. 190/191) 202311801231 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 200711801352 – COM JULGAMENTO EM 28/02/2024 (FLS. 77/81) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 04/02/2025 (FLS. 109) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 10/11/2025 (FLS. 125/126) 202311801419 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 200711801352 – COM JULGAMENTO EM 17/04/2024 (FLS. 174/178) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 04/07/2025 (FLS. 219) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 12/11/2025 (FLS. 232/233) 202311801610 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 18/07/2024 (FLS. 143/169) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 02/07/2025 (FLS. 223) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 10/11/2025 (FLS. 244/245) 202311801645 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 22/07/2024 (FLS. 123/144) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 02/07/2025 (FLS. 162) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 25/11/2025 (FLS. 175/176) 202311802003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 29/07/2024 (FLS. 125/154) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 25/06/2025 (FLS. 180) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 11/11/2025 (FLS. 195/196) 202411800065 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 – COM JULGAMENTO EM 27/01/2025 (FLS. 124/151) – MANIFESTAÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 26/05/2025 (FLS. 165/166) - IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO EM 10/11/2025 (FLS. 180/181) 202411800092 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORREN {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600028} CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801569 NÚMERO ÚNICO: 0051779-18.2023.8.25.0001

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:55

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:46

Confirmada

02/12/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONARDO SANTOS DE FREITAS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801569 NÚMERO ÚNICO: 0051779-18.2023.8.25.0001

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 15:24

Ato ordinatório

20/11/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:52

Confirmada

24/06/2025, 00:30

Expedição de documento (Informações)

18/06/2025, 13:02

Expedida/certificada

13/06/2025, 11:51

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO SANTOS DE FREITAS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202311801569 ‒ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201511800759 (N) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADO: LEONARDO SANTOS DE FREITAS SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DE SERGIPE MOVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR LEONARDO SANTOS DE FREITAS, QUE VISA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA AÇÃO COLETIVA N.º 201511800759. ADUZ EXCESSO DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL PROVISÓRIO, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CADA ANO 05/2010 ATÉ 12/2014, APRESENTANDO COMO VALOR DEVIDO R$ 35.538,08, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2023, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO (FLS. 102/107), E APONTANDO R$ 3.114,78, COMO O EXCESSO. INTIMADO, O EXEQUENTE SE MANIFESTOU EM 03/06/2024. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTOS Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801569 NÚMERO ÚNICO: 0051779-18.2023.8.25.0001 DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE, CONFORME PLEITEADA NA INICIAL. POIS BEM. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR LEONARDO SANTOS DE FREITAS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR COBRADO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE SE ENCONTRA EQUIVOCADO POR NÃO REFLETIR O DETERMINADO EM SENTENÇA, SENDO O VALOR DEVIDO MENOR DO QUE O INDICADO NA INICIAL. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A. DO TÍTULO JUDICIAL O TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO SE ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº. 201511800759, CUJA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FORA REFORMADA EM SEDE RECURSAL COM ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 201800820926: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS AOS SERVIDORES VIGILANTES, NA FORMA DO DECRETO Nº 30.035/2015, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FICA INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO TEMPO EM QUE, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 CPC, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEGUIDA, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTEVE INALTERADO O ACÓRDÃO. EM SEGUIDA, O EXECUTADO INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGADO SEU SEGUIMENTO E MAJORADO EM 10% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ALÍNEA C DO INCISO V DO ART.

19/09/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(47)