Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0005616-27.2020.8.25.0084 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0005616-27.2020.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600715206 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202012500673 PROCEDÊNCIA......: 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELANTE - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE APELADO - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 22/06/2026 ÀS 08:30

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600715206 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202012500673 PROCEDÊNCIA......: 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELANTE - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE APELADO - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 05/06/2026 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO PELO ADVOGADO. FICANDO DESIGNADO PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600715206 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202012500673 PROCEDÊNCIA......: 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELANTE - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE APELADO - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 05/06/2026 ÀS 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600715206 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202012500673 PROCEDÊNCIA......: 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELANTE - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE APELADO - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE TORNO SEM EFEITO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE OBSERVEI QUE OS FILHOS DO CASAL JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO APRESENTADO. DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE ATO ORDINATÓRIO....: RETIFICANDO O ATO ORDINATÓRIO ANTERIOR: INTIMAR A PARTE APELADA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO. DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE SENTENÇA....: [...] COMO SE VÊ, A SENTENÇA TRATOU DE TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO, DE FORMA CLARA E COMPLETA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES REPRESENTAM MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Julgamento - DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 ANTE O EXPOSTO, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 INTIME-SE AS PARTES, PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES EMBARGANTES, NO PRAZO DE 05 DIAS.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, PARA: DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DA CHÁCARA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, CABENDO 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE; DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DA CASA SITUADA EM ADUSTINA, POR NÃO COMPROVADA A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO; DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA; INDEFERIR A PARTILHA DOS DEMAIS BENS ALEGADOS PELA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS NO PERCENTUAL DE 20% DO RENDIMENTOS DO REQUERIDO. NO MAIS, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRO RATA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA ÀS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL GUIA DE CUSTAS.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE ATO ORDINATÓRIO....: (...) DESTA FORMA, EXISTINDO CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM RECOLHIDAS, PROCEDA À PARTE AUTORA AO SEU EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO IMPLICAR NA REMESSA DO FEITO AO FERD PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OS FINS DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM OBSERVÂNCIA AO DESPACHO PROFERIDO EM 16/06/2025, ANEXEI À PRESENTE CERTIDÃO GUIA DE CUSTAS INICIAIS PARA PAGAMENTO PELA REQUERENTE S. C. B. R. Certidão - DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISA QUE FORAM APRESENTADAS AS RAZÕES FINAIS PELAS PARTES, CERTIFIQUE-SE ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NÃO ESTANDO O FEITO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PROPÓSITO, OS ARTIGOS 180 A 182 DO PROVIMENTO Nº 24/2008 (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), EDITADO PELA CGJ DESTE PODER, ASSIM DISPÕEM: ART. 180. AO FINAL DO PROCESSO, PROCEDER-SE-Á À COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS, QUE DEVEM SER PAGAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 181. NÃO SE REALIZANDO O PAGAMENTO, O MAGISTRADO JULGARÁ O PROCESSO E ENCAMINHARÁ AO FERD PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OS FINS DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. (REDAÇÃO ALTERADA PELO PROVIMENTO Nº. 01/2017) ART. 182. SE AO TÉRMINO DO PROCESSO AINDA EXISTIREM CUSTAS PENDENTES DE RECEBIMENTO, DEVERÁ O CARTÓRIO DIRIGIR AO(S) DEVEDOR(ES) CORRESPONDÊNCIA SOLICITANDO O IMEDIATO PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADO /QUANTIFICADO. §1º CASO RESTE INFRUTÍFERA A MEDIDA ADOTADA, O MAGISTRADO DEVERÁ COMUNICAR À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ-SE) PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E SUA CONSEQUENTE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 67 DA LEI ESTADUAL Nº 7.651/2013 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.043/2015, NÃO PRECISANDO, DESSA FORMA, ENVIAR QUALQUER INFORMAÇÃO A ESTA CORREGEDORIA. (REDAÇÃO ALTERADA PELO PROVIMENTO Nº. 02/2016) §2º (REVOGADO) (REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº. 02/2016) DESTA FORMA, EXISTINDO CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM RECOLHIDAS, PROCEDA À PARTE AUTORA AO SEU EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO IMPLICAR NA REMESSA DO FEITO AO FERD PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OS FINS DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084

18/06/2025, 00:00

Documentos

Inclusão em Pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: . (S.C.B.R.) ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE REQUERIDO: . (T.R.E.S.S.) ADV.: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISA QUE FORAM APRESENTADAS AS RAZÕES FINAIS PELAS PARTES, CERTIFIQUE-SE ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NÃO ESTANDO O FEITO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PROPÓSITO, OS ARTIGOS 180 A 182 DO PROVIMENTO Nº 24/2008 (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), EDITADO PELA CGJ DESTE PODER, ASSIM DISPÕEM: ART. 180. AO FINAL DO PROCESSO, PROCEDER-SE-Á À COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS, QUE DEVEM SER PAGAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 181. NÃO SE REALIZANDO O PAGAMENTO, O MAGISTRADO JULGARÁ O PROCESSO E ENCAMINHARÁ AO FERD PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OS FINS DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. (REDAÇÃO ALTERADA PELO PROVIMENTO Nº. 01/2017) ART. 182. SE AO TÉRMINO DO PROCESSO AINDA EXISTIREM CUSTAS PENDENTES DE RECEBIMENTO, DEVERÁ O CARTÓRIO DIRIGIR AO(S) DEVEDOR(ES) CORRESPONDÊNCIA SOLICITANDO O IMEDIATO PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADO /QUANTIFICADO. §1º CASO RESTE INFRUTÍFERA A MEDIDA ADOTADA, O MAGISTRADO DEVERÁ COMUNICAR À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ-SE) PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E SUA CONSEQUENTE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 67 DA LEI ESTADUAL Nº 7.651/2013 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.043/2015, NÃO PRECISANDO, DESSA FORMA, ENVIAR QUALQUER INFORMAÇÃO A ESTA CORREGEDORIA. (REDAÇÃO ALTERADA PELO PROVIMENTO Nº. 02/2016) §2º (REVOGADO) (REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº. 02/2016) DESTA FORMA, EXISTINDO CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM RECOLHIDAS, PROCEDA À PARTE AUTORA AO SEU EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO IMPLICAR NA REMESSA DO FEITO AO FERD PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OS FINS DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500673 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Registre-se o link de acesso à Sala de Audiências virtuais da 25ª Vara Cível (25ª Vara Cível Instrução), na plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2237948729?pwd=NTlhSnpkb3B6UU1PeFZIOVRNM3hiZz09. Senha: 595749. Cientifiquem-se as partes de que, caso não tenha sido comunicado o e-mail de algum participante, fica o respectivo representante judicial responsável pelo reenvio desta informação. Os participantes que comunicarem seus endereços eletrônicos no processo receberão e-mail com este link e as seguintes orientações de acesso: Para acessar de um computador, basta clicar no link e preencher as informações solicitadas. Se for ingressar de um aparelho smartphone, é necessário baixar previamente e de forma gratuita o aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, de igual forma, preencher as informações. No momento da audiência, por meio do link acima, será aberto automaticamente o aplicativo. É fundamental que ao ingressar à audiência seja conectado o áudio, através de uma das opções que aparecem na tela: “ligar usando o áudio da internet” ou “discar”. Além disso, deve liberar o acesso à câmera através das opções: “ingressar com vídeo” ou “iniciar vídeo”, no ícone câmera no campo inferior da tela. Por fim, quando for falar, deve usar o microfone, através da opção “ativar”, no ícone microfone no campo inferior da tela. O link de acesso à sala de audiências virtuais da 25ª Vara Cível é único; por isso, é importante ingressar somente no horário designado para a audiência. Caso ingresse no horário da sua assentada, mas a audiência anterior ainda estiver ocorrendo, por se tratar em sua maioria de processos em segredo de justiça, o(a) participante será direcionado(a) a uma sala de espera virtual, não sendo necessário executar nenhuma ação, nem mesmo sair e retornar novamente. Quando a audiência for efetivamente iniciar, todos os participantes que estiverem na sala de espera serão inseridos na sala de audiência virtual. Caso tenha sido informado o e-mail e o participante não o visualize na caixa de entrada até a véspera da audiência, é necessário verificar sua caixa de spam (lixo eletrônico).

13/12/2021, 00:00

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acolho parecer ministerial Após a alteração da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se desnecessária a prévia separação judicial ou extrajudicial (de fato), bastando para a decretação do divórcio o desejo de uma ou de ambas as partes em romper o vínculo matrimonial. Diante disso, inexistindo dúvidas acerca da separação judicial das partes e sendo o divórcio, por força da alteração legislativa da realizada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, direito potestativo de qualquer dos cônjuges, de rigor a decretação do divórcio do casal, não havendo qualquer discussão ou impedimento para tal, motivo pelo qual DECRETO O DIVÓRCIO de SUSANA CAVALCANTE BARBOSA RIBEIRO e THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS, voltando a divorcianda a utilizar o nome de solteira, qual seja, SUSANA CAVALCANTE BARBOSA, o que faço com base no art. 226, §6º da Constituição Federal, e determino a expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro civil. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2021, às 10:00 horas, na modalidade videoconferência, através da plataforma Zoom, para oitiva dos filhos das partes. Intimem-se as partes, por seus patronos, da designação da audiência, bem como para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de lembrete do link de acesso à sala 25ª Vara Cível Instrução, onde será realizada a assentada, ficando desde já cientes deste caso não o comunique: https://us02web.zoom.us/j/2237948729?pwd=NTlhSnpkb3B6UU1PeFZIOVRNM3hiZz09 Senha: 595749. Os participantes poderão acessar através de computador ou aparelho smartphone, devendo neste último caso baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings previamente. Notifique-se o Ministério Público. Designo o dia 01/12/2021 às 10h:00min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o termo final do convênio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a plataforma Cisco Webex; e, considerando contratação por este Tribunal da plataforma ZOOM, intimem-se as partes para ciência de que a audiência designada para o dia 03/03/2021, às 09:00 horas, na modalidade videoconferência, teve seu sítio eletrônico alterado para o ZOOM. Portanto, registre-se o link de acesso à Sala de Audiências virtuais da 25ª Vara Cível (25ª Vara Cível Instrução), na mencionada plataforma: https://us02web.zoom.us/j/2237948729?pwd=NTlhSnpkb3B6UU1PeFZIOVRNM3hiZz09. Cientifiquem-se as partes de que, caso não tenha sido comunicado o e-mail de algum participante, fica o respectivo representante judicial responsável pelo reenvio desta informação. Os participantes que comunicarem seus endereços eletrônicos no processo receberão e-mail com este link e as seguintes orientações de acesso: Para acessar de um computador, basta clicar no link e preencher as informações solicitadas. Se for ingressar de um aparelho smartphone, é necessário baixar previamente e de forma gratuita o aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, de igual forma, preencher as informações. No momento da audiência, por meio do link acima, será aberto automaticamente o aplicativo. É fundamental que ao ingressar à audiência seja conectado o áudio, através de uma das opções que aparece na tela: “ligar usando o áudio da internet” ou “discar”. Além disso, deve liberar o acesso à câmera através das opções: “ingressar com vídeo” ou “iniciar vídeo”, no ícone câmera no campo inferior da tela. Por fim, quando for falar, deve usar o microfone, através da opção “ativar”, no ícone microfone no campo inferior da tela. O link de acesso à sala de audiências virtuais da 25ª Vara Cível é único; por isso, é importante ingressar somente no horário designado para a audiência. Caso ingresse no horário da sua assentada, mas a audiência anterior ainda esteja ocorrendo, por se tratar em sua maioria de processos em segredo de justiça, o(a) participante será direcionado(a) a uma sala de espera virtual, não sendo necessário executar nenhuma ação, nem mesmo sair e retornar novamente. Quando a audiência for efetivamente iniciar, todos os participantes que estiverem na sala de espera serão reinseridos na sala de audiência virtual.

25/01/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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