Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500782850 NÚMERO ÚNICO: 0049445-45.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212101290 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - GENÁRIO DE SOUZA ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAUJO DE ALMEIDA E SILVA - OAB: 4396/SE APELADO - REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL PRIVADO. ÓBITO DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI E DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ÓBITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FAMILIARES DE PACIENTE FALECIDO APÓS ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PRIVADO, SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE (I) SUPOSTO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA PARA A UTI E (II) EVENTUAL EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONDUTA CULPOSA DO HOSPITAL EM RAZÃO DA ALEGADA DEMORA NA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ÓBITO; E (II) ESTABELECER SE A EVENTUAL EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA CONFIGUROU ILÍCITO CIVIL E INTERFERIU NA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS HOSPITAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO DANO, DA CONDUTA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O PACIENTE FOI ADMITIDO EM ESTADO CLÍNICO GRAVÍSSIMO, COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES E HISTÓRICO DE AGRAVAMENTO RECENTE, DEVIDAMENTE DOCUMENTADO EM PRONTUÁRIO MÉDICO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO.AINDA QUE SE ADMITA, PARA FINS ARGUMENTATIVOS, A OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI E SUA EFETIVAÇÃO, NÃO HÁ PROVA SEGURA DE QUE TAL INTERVALO TENHA SIDO CAUSA DETERMINANTE OU CONTRIBUTIVA DO ÓBITO.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA QUE O PACIENTE RECEBEU ATENDIMENTO CONTÍNUO, COM AVALIAÇÕES CLÍNICAS E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS COMPATÍVEIS COM SEU QUADRO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO.QUANTO À SUPOSTA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, O RECIBO JUNTADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA, DE FORMA ISOLADA, QUE A EFETIVAÇÃO DO ATENDIMENTO TENHA SIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO, NEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA TENHA INTERFERIDO NO DESFECHO DO CASO.A PROVA TESTEMUNHAL REVELOU-SE FRÁGIL E INCAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU RETARDAMENTO DECORRENTE DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.A SENTENÇA RECORRIDA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS DA INICIAL, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU AO PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO, AFASTANDO-SE, ASSIM, VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO SUPORTADO PELO PACIENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ATENDIMENTO É PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, DOCUMENTADA E COMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO POR ATENDIMENTO EM UTI NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXIGÊNCIA ILÍCITA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EMERGENCIAIS, TAMPOUCO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM EVENTUAL AGRAVAMENTO DO QUADRO OU ÓBITO.A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À RECUSA DE ATENDIMENTO E À EFETIVA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E O DESFECHO DO CASO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, I, 489 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO ANALISADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.