Execução Fiscal 0056578-22.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL

Reu

Advogados / Representantes

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSÉ SOARES

OAB/SE 58·CPF·Representa: Autor

CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO

OAB/SE 4324·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRITO MEIRA

OAB/SE 411·CPF·Representa: Autor

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSÉ SOARES

OAB/SE 58·CPF·Representa: Autor

CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO

OAB/SE 4324·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRITO MEIRA

OAB/SE 411·CPF·Representa: Autor

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Réu

PAULO JOSÉ SOARES

OAB/SE 58·CPF·Representa: Réu

CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO

OAB/SE 4324·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BRITO MEIRA

OAB/SE 411·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 08:51

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 07:50

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/10/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL ADV.: PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B-SE ADV.: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412005415 NÚMERO ÚNICO: 0056578-22.2014.8.25.0001 INTIME-SE A EXECUTADA, ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS, ACERCA DO ALVARÁ JUDICIAL CUMPRIDO EM 17/09/2024.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:56

Expedição de documento (Informações)

17/09/2024, 07:11

Expedição de documento (Informações)

10/09/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/09/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 13:01

Mero expediente

01/08/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 07:55

Todas as movimentações(218)

Definitivo

18/10/2024, 08:51

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 07:50

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/10/2024, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL ADV.: PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B-SE ADV.: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412005415 NÚMERO ÚNICO: 0056578-22.2014.8.25.0001 INTIME-SE A EXECUTADA, ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS, ACERCA DO ALVARÁ JUDICIAL CUMPRIDO EM 17/09/2024.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:56

Expedição de documento (Informações)

17/09/2024, 07:11

Expedição de documento (Informações)

10/09/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/09/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 13:01

Mero expediente

01/08/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/07/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/07/2024, 07:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/07/2024, 07:49

Trânsito em julgado

27/06/2024, 09:44

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:00

Confirmada

24/05/2024, 00:55

Expedida/certificada

14/05/2024, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 23:01

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 08:44

Confirmada

13/04/2024, 15:59

Expedida/certificada

03/04/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/04/2024, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/04/2024, 12:13

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 23:55

Confirmada

16/12/2023, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 13:18

Expedida/certificada

06/12/2023, 07:27

Gratuidade da Justiça

05/12/2023, 09:22

Expedição de documento (Informações)

18/10/2023, 21:25

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/09/2023, 08:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/08/2023, 08:59

Ato ordinatório

21/07/2023, 07:08

Audiência (conciliação; realizada)

19/06/2023, 11:45

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 21:01

Expedição de documento (Informações)

29/05/2023, 13:14

Confirmada

26/05/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 07:48

Expedida/certificada

16/05/2023, 11:25

Audiência (conciliação; realizada)

16/05/2023, 11:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/05/2023, 15:20

Confirmada

15/05/2023, 10:22

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 11:50

Confirmada

10/05/2023, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 12:54

Expedida/certificada

05/05/2023, 08:40

Expedida/certificada

05/05/2023, 08:39

Outras Decisões

04/05/2023, 21:35

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:29

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 17:11

Confirmada

07/03/2023, 04:43

Expedida/certificada

23/02/2023, 08:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/02/2023, 08:57

Outras Decisões

06/02/2023, 19:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 09:52

Decurso de Prazo

19/01/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:54

Confirmada

17/11/2022, 07:46

Expedida/certificada

07/11/2022, 07:44

Outras Decisões

27/10/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:16

Confirmada

26/09/2022, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 10:31

Expedida/certificada

14/09/2022, 08:50

Ato ordinatório

14/09/2022, 08:49

Documento (Certidão)

08/09/2022, 20:52

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 13:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/07/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que a avaliação juntada em 26/11/2021 levou em conta a totalidade do imóvel da executada, não tendo se limitado ao imóvel objeto desta execução, não obstante as alegações do exequente, determino a realização de nova avaliação a fim de que seja avaliado o imóvel efetivamente penhorado, qual seja, aquele matriculado sob o registro nº 19.271, medindo 9.103m². Vindo aos autos, dê-se vista dos autos às partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se acerca da nova avaliação.

07/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 09:27

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 16:52

Confirmada

21/05/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Face o teor vertido na petição retro, intime-se o exequente para, no prazo 10 dias, manifestar-se. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam conclusos.

12/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2022, 12:56

Mero expediente

10/05/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 17:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 08:32

Decurso de Prazo

01/04/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 09:32

Confirmada

08/02/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO (...) Com a nova avaliação, dê-se vista dos autos as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da nova avaliação.

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2022, 20:45

Ato ordinatório

27/01/2022, 20:45

Documento (Certidão)

26/11/2021, 12:26

Ato ordinatório

26/08/2021, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o provimento do Agravo de Instrumento em apenso, restaurando-se a execução fiscal e o seu consequente prosseguimento, antes de analisar o pedido retro, determino que se proceda a uma nova avaliação do imóvel penhora, tendo em vista o lapso temporal decorrido, atentando-se para o real valor do mercado. Com a nova avaliação, dê-se vista dos autos as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da nova avaliação.

15/07/2021, 00:00

Documento (Mandado)

13/07/2021, 23:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/07/2021, 09:06

Mero expediente

13/07/2021, 08:13

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 08:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/06/2021, 08:23

Expedição de documento (Informações; Informações)

08/06/2021, 13:04

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 12:38

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 12:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/04/2021, 10:53

Documento (Outros documentos)

18/03/2021, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, considerando que o imóvel penhorado foi avaliado em valor suficiente a garantir a presente execução com sobra considerável e bastante para quitar também a execução de honorários de nº 201912002566, determino, em atenção ao que fora decidido naqueles autos, que se proceda aqui a reserva de crédito suficiente a quitação da dívida executada no mencionado cumprimento de sentença, ou seja, do valor de R$ 41.931,89 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). Providencie a Secretaria a inclusão no Sistema de Controle Processual da reserva de crédito, devendo constar a data da averbação, o processo referente e o valor reservado, lavrando-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 860 do CPC. Após, proceda a devida comunicação da efetivação da medida, nos autos do processo nº 201912002566. No mais, mantenho o sobrestamento do feito até que a decisão proferida pelo STF no Tema de Repercussão Geral n° 400 se torne definitiva (irrecorrível, cf. determinado em 23/01/2020.

03/03/2021, 00:00

Mero expediente

01/03/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 18:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 10:29

Ato ordinatório

03/02/2021, 10:28

Documento (Outros documentos)

27/01/2021, 08:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/01/2021, 09:15

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

08/10/2020, 10:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/08/2020, 11:37

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/05/2020, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 11:41

Confirmada

30/01/2020, 11:39

Expedida/certificada

24/01/2020, 09:01

Mero expediente

23/01/2020, 11:12

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 18:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 17:51

Confirmada

20/01/2020, 17:43

Conclusão (para despacho)

20/01/2020, 07:44

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 18:42

Expedida/certificada

15/12/2019, 16:42

Mero expediente

13/12/2019, 12:51

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 09:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/12/2019, 09:08

Documento (Mandado)

11/12/2019, 08:24

Expedição de documento (Informações; Informações)

04/12/2019, 09:02

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/12/2019, 08:55

Confirmada

03/12/2019, 01:34

Confirmada

02/12/2019, 11:55

Expedida/certificada

21/11/2019, 10:05

Expedida/certificada

21/11/2019, 10:04

Outras Decisões

19/11/2019, 17:59

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 13:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 15:31

Confirmada

11/11/2019, 15:30

Expedida/certificada

05/11/2019, 11:35

Mero expediente

04/11/2019, 18:27

Conclusão (para despacho)

15/10/2019, 10:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/10/2019, 10:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 10:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 17:25

Confirmada

09/09/2019, 17:36

Expedida/certificada

29/08/2019, 12:47

Outras Decisões

29/08/2019, 12:35

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 08:48

Ato ordinatório

17/07/2019, 10:20

Ato ordinatório

29/05/2019, 17:13

Outras Decisões

23/05/2019, 16:38

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 15:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/04/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 16:13

Confirmada

02/04/2019, 00:37

Expedida/certificada

21/03/2019, 09:37

Ato ordinatório

21/03/2019, 09:35

Documento (Mandado)

11/02/2019, 17:18

Documento (Ofício)

15/01/2019, 12:36

Documento (Mandado)

17/12/2018, 07:49

Documento (Mandado)

17/12/2018, 07:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/12/2018, 10:39

Mero expediente

29/11/2018, 02:19

Conclusão (para despacho)

27/11/2018, 12:44

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/10/2018, 09:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/10/2018, 08:10

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/06/2018, 08:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/02/2018, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2017, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2017, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2017, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2016, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2016, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2016, 11:40

Expedição de documento (Informações)

11/01/2016, 16:53

Expedição de documento (Informações)

11/01/2016, 16:46

Documento (Outros documentos)

03/12/2015, 09:40

Ato ordinatório

30/11/2015, 09:24

Mero expediente

14/10/2015, 14:30

Conclusão (para despacho)

08/10/2015, 13:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2015, 11:58

Confirmada

29/09/2015, 03:13

Sem descrição

17/09/2015, 07:34

Mero expediente

16/09/2015, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/06/2015, 10:58

Conclusão (para despacho)

02/06/2015, 08:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2015, 09:51

Confirmada

29/05/2015, 09:50

Sem descrição

26/05/2015, 07:57

Mero expediente

23/05/2015, 18:20

Conclusão (para despacho)

14/05/2015, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2015, 09:41

Mero expediente

12/05/2015, 12:28

Documento (Outros documentos)

07/05/2015, 23:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2015, 16:48

Conclusão (para despacho)

06/05/2015, 07:26

Mero expediente

05/05/2015, 21:07

Documento (Outros documentos)

05/05/2015, 13:02

Conclusão (para despacho)

06/04/2015, 09:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2015, 11:08

Confirmada

19/03/2015, 00:40

Sem descrição

05/03/2015, 08:55

Mero expediente

04/03/2015, 19:26

Conclusão (para despacho)

03/03/2015, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2015, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2015, 08:58

Documento (Mandado)

09/02/2015, 12:35

Mandado (Outros documentos)

30/01/2015, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2015, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2015, 07:36

Mero expediente

08/01/2015, 11:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2014, 21:38

Despacho

•07/07/2022, 00:00

•12/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

•31/01/2022, 00:00

•15/07/2021, 00:00

•03/03/2021, 00:00