Publicacao/Comunicacao
Intimação
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600729657 NÚMERO ÚNICO: 0032297-36.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 28/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201312201132 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - IMOSEL - IMOBILIARIA SERGIPE LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - SUELLEN LISBOA NUNES - OAB: 6044/SE ADVOGADO - RODRIGO SANTOS DE ARAUJO - OAB: 6256/SE ADVOGADO - VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461/SE ADVOGADO - KARINE BESSA PINTO - OAB: 5749/SE ADVOGADO - MAÍRA FRAGA VEIGA - OAB: 6925/SE...POR DERRADEIRO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONVÉM SALIENTAR QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS QUESTÕES DEMANDADAS. A MATÉRIA FOI JULGADA, INCLUSIVE, DETALHADAMENTE, ESTANDO, PORTANTO, PREQUESTIONADA. EM ASSIM SENDO, COM LASTRO NO PENSAR FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP. Nº 1.340.553/RS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, MONOCRATICAMENTE, NOS MOLDES DO ESTIPULADO NO INCISO IV, “B” DO ART. 932 DO CPC, COM AS CONSIDERAÇÕES AQUI ASSENTADAS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE NÃO FORA FIXADA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. P. INTIMEM-SE.