Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65729/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500862291 NÚMERO ÚNICO: 0001480-20.2012.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....201260001606 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - MARCELLA SILVA DANTAS - OAB: 7198/SE APELADO - VALDILENO DOS SANTOA ADVOGADO DATIVO - SERGIO LUIZ RAMOS SANTOS - OAB: 11071/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME ANTERIOR DO ART. 921 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. BNB CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE VALDILENO DOS SANTOS, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC. A EXECUÇÃO TEM POR OBJETO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COM VENCIMENTO EM 26/03/2012. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (10/01/2014), APLICANDO RETROATIVAMENTE O ART. 921, §4º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. O APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AFIRMANDO TER HAVIDO MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CONTÍNUA, DILIGÊNCIAS REGULARES E AUSÊNCIA DE DESÍDIA; DEFENDE, AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR RETROATIVAMENTE A LEI Nº 14.195/2021 E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE EXIGE INÉRCIA INJUSTIFICADA PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APLICAR RETROATIVAMENTE A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APTO A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO RETROATIVA, CONFORME O ART. 14 DO CPC; ASSIM, ATOS E PRAZOS JÁ CONSUMADOS SOB LEGISLAÇÃO ANTERIOR NÃO PODEM SER ATINGIDOS POR NORMA SUPERVENIENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 4. A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ALTEROU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, MAS ESSA REGRA SÓ SE APLICA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 5. DE ACORDO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM INÍCIO UM ANO APÓS A DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CASO O EXEQUENTE PERMANEÇA INERTE. 6. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CHEGOU A SE INICIAR SOB O REGIME ANTERIOR. ALÉM DISSO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021, A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU APENAS EM 14/10/2021, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO, POSTO QUE SENTEMCIADO O FEITO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. TESE DE JULGAMENTO: É INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO INICIADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.